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Questões de Concurso: Finanças Públicas e Direito Financeiro

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Existem vários conceitos de orçamento base zero que abordam elementos comuns entre eles. Assinale a alternativa que apresenta, independente do conceito, o que é possível realizar com o orçamento base zero em uma organização.
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Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.
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Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue os itens a seguir.
Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa
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Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias. Elas são deduzidas, principalmente, de valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.
A Receita Corrente Líquida é apurada:
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Texto associado.


Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.
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Texto associado.
A questão se refere à Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
A classificação da receita é composta por: I. Receitas de serviços; lI. Receitas correntes; III. Receita Tributária; IV. Receita patrimonial. Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
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A receita pública é processada em estágios que contribuem para o controle do fluxo de recursos previstos no orçamento. O primeiro estágio de execução da receita é o lançamento, que tem como característica:
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Texto associado.
A questão se refere à Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
Consoante à contabilidade orçamentária e financeira, a dívida flutuante compreende:
I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. lI. Os serviços da dívida a pagar. IlI. Os depósitos. IV. Os débitos de tesouraria.
Está(ão) CORRETA(S):
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Texto associado.

Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida
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