Questões Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003 Concurso com Gabarito

31 Questão 840771 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, Ensino Superior

Os direitos fundamentais dos idosos estão descritos em vários capítulos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Sobre esses direitos fundamentais, é incorreto afirmar:

a) O direito à liberdade compreende aspectos tais como a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais, emitir opinião e expressão, praticar esportes e diversões, entre outras elementos.
b) O idoso tem direito à prevenção e à manutenção à saúde, que serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, e de atendimento em unidades geriátricas de referência, especializadas nas áreas de geriatria e gerontologia social.
c) No que se refere à profissionalização e ao trabalho, o idoso não tem direito a qualquer exercício profissional, independentemente de suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
d) É direito do idoso acessar a uma moradia digna, que poderá ser com a família natural ou substituta, desacompanhado, se tiver esse desejo e, ainda, em instituição pública ou privada.

32 Questão 844083 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.

Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.

Em se tratando de uma unidade de geriatria, o Sr. Ozório e os demais idosos hospitalizados, com idade superior a oitenta anos, terão prioridade especial em relação aos outros, que possuam idade entre sessenta e oitenta anos.

Certo
Errado

33 Questão 844227 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa incorreta.

a) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
b) É assegurado ao idoso enfermo o atendimento ambulatorial pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
c) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
d) A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
e) O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

34 Questão 859107 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, Prefeitura de Passagem PB Pedagogo, EDUCA, Ensino Médio

De acordo com a Lei n° 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu Art. 17 estabelece ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, em seu Parágrafo único diz que não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I. Pelo curador, quando o idoso for interditado.
II. Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
IV. Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Estão CORRETAS:

a) I e II apenas.
b) II e III apenas.
c) III e IV apenas.
d) II, III e IV apenas.
e) I, II, III e IV.

35 Questão 845754 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Crimes, Prefeitura de Moreilândia PE Guarda Municipal, Asconprev, Ensino Médio

O Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/03, disciplina no Título VI, Capítulo II os crimes em espécie praticados contra a pessoa idosa. Qual das alternativas a seguir não é um crime contra o idoso disciplinado no Capítulo II do Título VI da Lei 10.741/2003?

a) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade
b) Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.
c) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
d) Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.
e) Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

36 Questão 843373 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Crimes, Prefeitura de Araçoiaba PE Guarda Municipal, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº 13.022, de 2014.

II. Desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é um crime ao qual aplica-se a pena de reclusão de seis a doze anos ou multa, conforme previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741, de 2003.

III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que prevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

37 Questão 845156 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Prefeitura de Arapongas PR Psicólogo 30h, FAFIPA, Ensino Médio

Com relação à lei N.º 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

a) É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 62 anos.
b) É dever somente do estado e da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
c) O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
d) É dever somente do estado e da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

38 Questão 658317 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Direitos Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

a) solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.
b) dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
c) do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
d) dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
e) solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.

39 Questão 845041 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Prefeitura de Moreilândia PE Assistente Social, Asconprev, Ensino Médio

Segundo a Lei 10.741/2003 em seu Art. 1º, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No que concerne à garantia de prioridade, avalie os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços a população;

( ) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

( ) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e internamento em ILPI com as demais gerações;

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

a) V,V,F,V.
b) F,V,F,V.
c) F,V,V,F.
d) V,F,F,V.
e) F,F,V,V.

40 Questão 859086 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, Prefeitura de Passira PE Provas Médico ESF Bioquímico Assistente Social Enfermeiro Plantonista Educador Físico Enfermeiro ESF Enfermeiro Sanitarista Médico Plantonista Farmacêutico Fisioterapeuta Fono, CONTEMAX, Ensino Médio

A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, trata de temas importantes como a saúde do idoso.
Sobre tal ponto, considerando a legislação em referência, assinale a alternativa incorreta:

a) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
b) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
c) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, ainda que em caso de emergência.
d) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
e) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

Questões de Concurso: Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003

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