Questões Direito do Consumidor de Concursos Públicos com Gabarito

21 Q703301 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Instituto Consulplan, Ensino Médio, 2019

Estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas. I. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de noventa dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. II. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. III. São impróprios ao uso e consumo: a) os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; b) os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; c) os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. IV. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no item I, não podendo ser inferior a dez nem superior a duzentos e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. Estão corretas apenas as afirmativas

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d) III e IV.

22 Q703286 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sua intepretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

a) O Código de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade da distribuição do ônus da prova somente sob a perspectiva do sistema ope judicis
b) A tese do adimplemento substancial, segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, mas não se impede, no entanto, que tal tese seja arguida em qualquer caso concreto judicializado.
c) O plano de saúde atua de forma lícita ao excluir a cobertura de determinado tratamento já realizado noutras oportunidades, caso argua tratar-se de doença preexistente à contratação.
d) O conceito de consumidor adotado pela legislação é aquele que contempla apenas a pessoa jurídica ou física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

23 Q703035 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Quanto ao conceito de banco de dados e cadastro de consumidores, é correto afirmar que

a) são sinônimos e refletem um grupo de informações que espontaneamente é formado a partir de elementos fornecidos pelos próprios consumidores.
b) ambos formam um grupo de informações sobre consumidores, que diferem apenas por ser o cadastro de consumidores de caráter público e o banco de dados entidade de caráter privado, nos termos da legislação consumerista.
c) são diferentes, pois banco de dados é o conjunto de informações acerca de um consumidor coletadas no mercado, sendo utilizadas normalmente por empresas que prestam serviços de proteção ao crédito, sem a participação dos consumidores, mas com seu prévio conhecimento antes da inclusão, enquanto o cadastro exige em sua formação a entrega espontânea desses dados pelo consumidor.
d) tanto no banco de dados quanto no cadastro de consumidores as informações podem ser compartilhadas com outros fornecedores sem qualquer anuência do consumidor, como proteção e regulação de riscos do mercado.
e) somente no cadastro é necessária a informação prévia direcionada ao consumidor, informando que seu nome será inserido nessa lista, o que não se aplica à inserção de seu nome em banco de dados.

24 Q703006 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Instituto Consulplan, Ensino Médio, 2019

Sobre o tratamento que o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dão aos Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores, considere as seguintes afirmativas. I. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. II. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. IV. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Estão corretas as afirmativas

a)
I, II, III e IV.
b)
I e IV, apenas.
c)
I, II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.

26 Q702362 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2019

Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e sua interpretação, analise as afirmativas a seguir. I. O dano temporal, fundado na teoria do desvio produtivo do consumidor, é categoria autônoma de dano, ao lado do dano moral, material, estético e coletivo. II. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para reconhecer a aplicação do CDC em favor da pessoa física ou jurídica que, embora não seja típica destinatária final, encontre-se em situação de vulnerabilidade. III. Um pedestre atingido por pneu que se desprende de um ônibus intermunicipal de passageiro terá o prazo prescricional de 5 anos para ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa de transporte. IV. Determinados grupos de consumidores, a exemplo dos idosos, deficientes e mulheres, são considerados consumidores hipervulneráveis. Está correto o que se afirma em:

a) I, II e III, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.

29 Q701023 | Direito do Consumidor, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Leia as seguintes situações: (i) Uma loja de departamento anuncia no jornal do bairro que qualquer peça do estoque tem preço de R$ 19,99, mas não esclarece que se trata do valor da parcela e não da peça toda; (ii) Uma academia de ginástica, em um anúncio pela internet, afirma que quem não frequentar suas dependências continuará sendo “gordo” e “pelancudo” e terá dificuldade em arrumar emprego pela aparência.

Assinale a alternativa que demonstra corretamente como se classificam os anúncios.

a) o item (i) se trata de publicidade enganosa comissiva.
b) o item (ii) se trata de publicidade enganosa por omissão.
c) os itens (i) e (ii) são publicidades abusivas.
d) o item (i) traz caso de publicidade enganosa por omissão.
e) o item (ii) é caso de publicidade abusiva por omissão.

30 Q700928 | Direito do Consumidor, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, Ensino Superior, 2019

Texto associado.

A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização com os cooperativados. Apesar disso, não entregou as unidades no prazo avençado, o que resultou no ajuizamento de uma ação coletiva pela associação dos cooperativados, ente muito respeitado e regularmente constituído há dois anos, sendo postulado o reconhecimento da mora e a fixação de multa por dia de atraso.

À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:

a) é aplicável ao caso e a associação tem legitimidade para ajuizar a ação coletiva;
b) não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 7.347/1985;
c) não é aplicável ao caso, sendo possível o litisconsórcio passivo plúrimo, não a ação coletiva;
d) não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 8.078/1990;
e) é aplicável ao caso, mas a associação não tem legitimidade para ajuizar a ação em face da ausência de hipossuficiência.

Questões de Concursos Públicos: Direito do Consumidor

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