Questões Direito da Criança e do Adolescente Concurso com Gabarito

21 Questão 234240 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta quanto à adoção,segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) É possível o deferimento de adoção de criança ou ado lescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado
b) A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram se atribuição do Ministério Público Estadual.
c) Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fami liares, é permitida a adoção de irmão, quando os genito res de ambos forem falecidos.
d) O termo inicial para o exercício do direito ao conhe cimento da origem biológica do adotado dáse apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desen volvimento
e) Para a desburocratização do processo de adoção inter nacional, é facultado aos organismos de adoção, nacio nais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.

22 Questão 176998 | Direito da Criança e do Adolescente, Convenções internacionais, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pode-se dizer que

a) enfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações.
b) cria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições.
c) define criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
d) recomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes.
e) sua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

24 Questão 174779 | Direito da Criança e do Adolescente, Guarda de Menores, Defensor Público, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

Em relação a guarda, tutela e adoção, assinale a opção correta.

a) A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.
b) O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial.
c) Admite-se a adoção post mortem quando houver manifestação inequívoca do adotante que vier a falecer no curso do procedimento.
d) A adoção, incluindo-se a de maiores, poderá ser realizada perante o Poder Judiciário ou perante o tabelião.
e) O guardião deve prestar ao menor, sob pena de perder a guarda, toda a assistência devida pelos pais. Por outro lado, o guardião não possui legitimidade de reclamar o menor de quem ilegalmente o detenha, uma vez que a guarda constitui medida precária, revogável a qualquer tempo.

25 Questão 179953 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA

a) reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.
b) baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar crianças, adolescentes e jovens adultos.
c) aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.
d) utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua permanência no seio da sociedade.
e) afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

26 Questão 180228 | Direito da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Arthur, adolescente homossexual, é expulso de casa pelos pais em virtude de sua orientação sexual. Imediatamente, Arthur procura ajuda da Defensoria Pública. Considerando os serviços e benefícios socioassistenciais, qual das possibilidades abaixo se enquadra como alternativa de requisição do Defensor Público para a proteção de Arthur?

a) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD.
b) Benefício de Prestação Continuada - BPC.
c) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos.
d) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
e) Serviço de Acolhimento em República.

29 Questão 180481 | Direito da Criança e do Adolescente, Convenções internacionais, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Em setembro de 2000, os governos de 189 países assinaram a Declaração do Milênio, da qual se originaram os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs). Essas nações comprometeram-se a alcançar tais objetivos até 2015. Pautados nos diversos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos que fazem parte da declaração, os ODMs estão orientados para erradicar a extrema pobreza e a fome; universalizar o ensino básico; promover a igualdade entre os sexos; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde materna; combater a AIDS, a malária e outras doenças; garantir a sustentabilidade ambiental e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento. Sete dos oito ODMs têm como sujeitos de direitos as crianças e os adolescentes e como marco paradigmático a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), que reconhece, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, posição econômica e nascimento, que toda criança tem direito a sobrevivência sadia, desenvolvimento pleno e proteção contra todas formas de discriminação, exploração e abuso.

Márcia Anita Sprandel (Org.). Situação das crianças e dos adolescentes na tríplice fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguai: desafios e recomendações. Curitiba: UNICEF/ITAIPU Binacional, 2005 (com adaptações).

Quanto ao direito à identidade, à privacidade e à honra da criança, os Estados-parte signatários da Declaração do Milênio, mencionada no texto acima, e signatários, por extensão, da CDC, comprometeram-se a

I respeitar o direito da criança e a preservar a sua identidade, incluindo a nacionalidade, o nome e as relações familiares, nos termos da lei, sem ingerência ilegal.

II assegurar assistência e proteção adequadas, no caso de uma criança ser ilegalmente privada de todos os elementos constitutivos da sua identidade ou de alguns deles, de forma que a sua identidade seja restabelecida o mais rapidamente possível.

III proteger o direito das crianças contra intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência, bem como contra ofensas ilegais à sua honra e reputação.

IV garantir o registro civil e o direito a nome e identidade a toda criança que necessite dos serviços públicos de educação e saúde, no prazo máximo de três anos a contar de seu nascimento.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

30 Questão 105988 | Direito da Criança e do Adolescente, Guarda de Menores, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP, Ensino Médio

Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
b) a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
c) deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações corriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em todos os procedimentos.
d) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
e) o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

Questões de Concurso: Direito da Criança e do Adolescente

Confira aqui questões de Direito da Criança e do Adolescente para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!