Questões Direito da Criança e do Adolescente Concurso com Gabarito

1 Questão 176853 | Direito da Criança e do Adolescente, Convenções internacionais, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Analise as afirmações abaixo sobre a proteção jurídica da criança e do adolescente com deficiência.

I. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Na Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

III. A Emenda Constitucional no 65 incluiu, no artigo 227, a previsão de criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas
d) I, apenas.
e) I, II e III.

2 Questão 190658 | Direito da Criança e do Adolescente, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT, Ensino Médio

Em relação aos processos psicológicos básicos e seus determinantes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 Cultura
2 Emoção
3 Inteligência
4 Percepção

( ) Um indivíduo organiza e interpreta as suas impressões sensoriais para atribuir significado ao seu meio. Consiste na aquisição, interpretação, seleção e organização das informações obtidas pelos sentidos. v ( ) Pode ser definida como a capacidade mental de raciocinar, resolver problemas, planejar, abstrair ideias, compreender ideias e linguagens e aprender.
( ) Enquanto algumas estimulam determinadas reações emocionais, outras reprimem as mesmas reações.
( ) Há uma forte associação entre este processo e o organismo.

Assinale a sequência correta.

a) 3, 4, 2, 1
b) 4, 3, 1, 2
c) 1, 2, 4, 3
d) 2, 1, 3, 4

3 Questão 231945 | Direito da Criança e do Adolescente, Psicólogo, TJ GO, FGV, Ensino Médio

É conhecido que, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda sob a égide do último Código de Menores, os laudos psicológicos eram atravessados pela busca de patologias individuais que justificassem as medidas a serem aplicadas. Atualmente, entretanto, as intervenções psicológicas buscam se pautar na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, tal como preconizado pelo ECA e pela própria Constituição vigente.

Com base nesses argumentos, as intervenções psicológicas que se buscam construir eticamente em Varas de Infância e Juventude nesse momento são:

a) laudos periciais da personalidade de casais ou solteiros postulantes à adoção;
b) diagnósticos de periculosidade e reincidência de adolescentes infratores;
c) avaliações psicopatológicas de crianças e adolescentes acolhidos;
d) grupos reflexivos com os pais de adolescentes infratores e com os próprios jovens;
e) laudos avaliativos das famílias desestruturadas que tiverem filhos acolhidos.

4 Questão 174594 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

a) a defesa dos direitos humanos.
b) a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.
c) a promoção das ações afirmativas.
d) o controle e a efetivação das políticas públicas.
e) o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

5 Questão 236343 | Direito da Criança e do Adolescente, Família Substituta, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

João e Camila pleiteiam, judicialmente, que Ana lhes seja confiada, na condição de família substituta. Pedro e Cristina, pais biológicos de Ana, intervêm no pedido, anuindo. O juiz, nesse caso, deverá

a) julgar extinta a demanda, dada a ausência de advogado que represente os interesses das partes.
b) presidir audiência em que se procederá à oitiva dos pais biológicos, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, concedendo prazo para manifestação do Ministério Público.
c) convocar o membro do Ministério Público e presidir audiência em que se procederá à oitiva dos pais biológicos, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar.
d) determinar, desde logo, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento, convocando para tanto o membro do Ministério Público.
e) intimar o membro do Ministério Público a se manifestar, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, dispensando a oitiva dos pais biológicos.

6 Questão 234760 | Direito da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 90, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opção incorreta.

a) A gestante tem direito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ao atendimento pré e perinatal.
b) A parturiente deve ser atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
c) É dever do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, que possibilite a permanência do neonato junto à mãe.
e) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excluídas as penitenciárias femininas, pois é vedada permanência de bebês no ambiente carcerário.

8 Questão 176113 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE AC, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta a respeito das medidas de proteção à criança e ao adolescente.

a) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional limita-se a dois anos, não sendo esse prazo passível de prorrogação.
b) Em situações excepcionais, caracterizadas pela possibilidade de risco de morte e violação da integridade física da criança ou do adolescente, o acolhimento familiar e o acolhimento institucional poderão implicar privação de liberdade.
c) Constituem obrigações do responsável pelo acolhimento familiar de criança ou adolescente a prestação de assistência psicológica à criança ou ao adolescente acolhido e a informação da possibilidade de eles permanecerem nesse programa até atingirem a maioridade civil.
d) Caso seja verificada situação de maus-tratos, opressão ou abuso sexual dos pais ou responsável contra criança ou adolescente, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, remetendo cópia do procedimento à DP, a fim de requerer a fixação provisória de alimentos.
e) O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, exceto em situações emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual.

9 Questão 233206 | Direito da Criança e do Adolescente, Das Entidades de Atendimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas:

I. Às entidades governamentais: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

II. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.

III. Às entidades governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes, intervenção administrativa e fechamento de unidade ou interdição de programa.

IV. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e intervenção administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e IV.
c) IV.
d) II e III.
e) I e II.

10 Questão 250193 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Técnico de Suporte e Comunicação TI, DEGASE, CEPERJ, Ensino Médio

Quanto a eventual internação de adolescente determinada pelo Juiz, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, está correta a seguinte alternativa:

a) A internação poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
b) Se o adolescente não for localizado, será expedido mandado de busca e apreensão.
c) O adolescente pode aguardar em repartição policial junto com os adultos detidos.
d) O prazo máximo de permanência do adolescente em Delegacia é de dez dias.
e) Inexistindo na cidade estabelecimento adequado, a internação não subsiste.

Questões de Concurso: Direito da Criança e do Adolescente

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