Questões Direito Urbanístico Concurso com Gabarito

31 Questão 233737 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT, Ensino Médio

Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988

a) elenca como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
b) atribui competência privativa à União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
c) atribui competência privativa à União para legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
d) estabelece como competência privativa dos Estados e do Distrito Federal a criação, organização ou supressão de distritos.
e) fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

32 Questão 22032 | Direito Urbanístico, Pedagogo, BHTRANS, FUNDEP, Ensino Superior

Conforme o Plano de Mobilidade de Belo Horizonte (PlanMob-BH), é INCORRETO afirmar:

a) que o principal objetivo do PlanMob-BH foi propor uma série de intervenções físicas, operacionais e de políticas públicas, de forma articulada e sistêmica, buscando maximizar benefícios para a sociedade.
b) que o sistema de transporte de ônibus de Belo Horizonte é organizado, atual e efetivamente, segundo o conceito de tronco-alimentação, baseado em linhas de grande capacidade nos eixos principais integrados com linhas que permitam o acesso ao interior dos bairros.
c) que, para a BHTRANS, mobilidade urbana é o conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e necessidades de acesso ao espaço urbano, por meio da utilização dos diversos modos de transporte.
d) que a concentração de atividades econômicas na área central de Belo Horizonte associada à oferta de vagas de estacionamento induz à realização de viagens por automóvel.

33 Questão 844202 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - ordenação e controle do uso do solo. II - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. III - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
e) Todos os itens são verdadeiros.

34 Questão 691970 | Direito Urbanístico, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

Acerca do parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.

( ) O parcelamento do solo urbano é de competência privativa dos Estados.

( ) Os projetos não podem estabelecer prazo de loteamento ou de desmembramento superior a 30 (trinta) anos, prazo após o qual a gleba originária deve ser restabelecida.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

a) V – V – V.
b) V – F – V.
c) V – F – F.
d) F – F – V.
e) F – V – F.

36 Questão 28367 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.
II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
d) Apenas os itens I e III estão corretos

37 Questão 235529 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT, Ensino Médio

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

a) É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
b) A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.
c) A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
d) O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.
e) É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Questões de Concurso: Direito Urbanístico

Confira aqui questões de Direito Urbanístico para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!