Questões Direito Urbanístico Concurso com Gabarito

21 Questão 656772 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Gestão de Concursos, Ensino Médio

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.

a) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de proprietários seja superior a 250 metros quadrados por ocupante são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que seus beneficiários não sejam titulares de outro imóvel urbano ou rural.
b) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, cujo rito processual a ser observado é o sumário, é obrigatória a intervenção do Ministério Público por força de previsão expressa no Estatuto da Cidade.
c) Na sentença declaratória da usucapião coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos.
d) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá requerer que lhe seja declarado o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

22 Questão 704768 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Caso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos da lei vigente se encaixam

a) os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador
b)
montante devido por cláusula penal e despesa administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 5% do valor atualizado do contrato.
c) os encargos moratórios relativos às prestações devidas pelo adquirente.
d) os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão.
e) a comissão de corretagem, mesmo que não integrada ao preço do lote.

23 Questão 28369 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Com base na Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), analise os itens a seguir.

I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
III. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.
IV. Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
d) Apenas os itens I e III estão corretos.

24 Questão 235010 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT, Ensino Médio

Em relação à lei Lehmann, assinale a afirmativa correta.

a) Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas distintas daquelas fixadas em lei, mas estas não podem ser mais restritivas.
b) O proprietário não pode fixar restrições urbanísticas, porque, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, apenas lei em sentido formal pode impor condicionamentos aos particulares.
c) Os proprietários não podem fixar restrições urbanísticas com o poder de atingir terceiros, uma vez que as convenções somente podem valer entre as partes envolvidas.
d) Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas que podem, inclusive, ser superiores e mais restritivas do que as que foram fixadas pela legislação.
e) As convenções entre particulares apenas podem ser fixadas quando houver lacunas na legislação.

26 Questão 11349 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Segundo a Lei Federal no 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

a) a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.
b) a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.
c) restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.
d) a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.
e) a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

27 Questão 11347 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

A propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento

a) simultâneo, segundo critérios definidos em lei, dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
b) simultâneo dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
c) alternativo, segundo graus e critérios definidos em lei, dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos, ou de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.
d) simultâneo dos requisitos de preservação do meio ambiente e uso em razão compatível com as funções definidas pelo poder executivo estadual e municipal, desde que situados os imóveis em zonas adensáveis prioritárias ou em zonas de restrições adicionais.
e) simultâneo dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos e de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.

28 Questão 11345 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

a) permanecerá inalterada em caráter perpétuo.
b) permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
c) será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
d) será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
e) será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

29 Questão 690697 | Direito Urbanístico, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O planejamento urbano e as funções sociais da cidade foram preocupações explícitas do constituinte (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira). De modo a garantir o bem-estar dos habitantes da cidade, o Estatuto da Cidade disciplina a política urbana, para a qual o papel dos agentes delegados é essencial. Acerca dos temas apresentados no enunciado, assinale a alternativa correta.

a) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o Município poderá, mediante registro prévio do número sequencial dos títulos da dívida pública na matrícula do imóvel, proceder à desapropriação.
b) O direito de preempção do Poder Público municipal que garante preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares deve ser exercido obrigatoriamente mediante notificação a ser expedida pelo cartório de registro de imóveis, que averbará o comunicado na matrícula.
c) O autor da ação de usucapião especial urbana terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuitas, salvo perante o cartório de registro de imóveis.
d) O direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, poderá ser concedido a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante instrumento particular cujas firmas sejam reconhecidas.
e) A sentença do processo de usucapião especial coletiva de imóvel urbano servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

30 Questão 28776 | Direito Urbanístico, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP, Ensino Médio

A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.

a) Coagindo outrem para a execução material da infração.
b) Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso.
c) Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
d) Se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado.

Questões de Concurso: Direito Urbanístico

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