Questões Direito Urbanístico Concurso com Gabarito

12 Questão 844434 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas, Gestão de Concursos, Ensino Médio

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

a) Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, visando ao atendimento dos princípios e diretrizes dessa Lei.
b) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.
c) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que possuem caráter essencial.
d) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

13 Questão 844415 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766, Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto, FAFIPA, Ensino Médio

Tendo como referência a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA:

a) Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes e de fornecimento de toda a infraestrutura adequada.
b) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
c) Considera-se lote o terreno servido de toda infraestrutura necessária cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo código de obras municipal ou lei municipal para a zona em que se situe.
d) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos mobiliários urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
e) O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo e de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

15 Questão 844202 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - ordenação e controle do uso do solo. II - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. III - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
e) Todos os itens são verdadeiros.

16 Questão 843904 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como:

1. ventilação e iluminação

2. patrimônio natural

3. adensamento populacional

4. demanda por transporte público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

17 Questão 843813 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico, EDUCA, Ensino Médio

Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, entre outras:

Assinale alternativa INCORRETA:

a) Regularização fundiária.
b) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
c) Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
d) Execução de programas cultural.
e) Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

18 Questão 843470 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Ambiental, FUNDATEC, Ensino Médio

Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana, EXCETO:

a) Informar a população sobre os aspectos definidos com vistas à manutenção e preservação da arborização urbana.
b) Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana.
c) Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e de qualidade de vida.
d) Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental urbano.
e) Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades possam ter reflexo na arborização urbana.

19 Questão 842661 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766, Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto, Gestão de Concursos, Ensino Médio

A Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?

a) Menos de 20 000 habitantes.
b) Menos de 30 000 habitantes.
c) Menos de 40 000 habitantes.
d) Menos de 50 000 habitantes.

Questões de Concurso: Direito Urbanístico

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