Questões Direito Tributário Concurso com Gabarito

21 Questão 64161 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
b) Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
c) A contribuição de melhoria não é um tributo.
d) As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

24 Questão 60764 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transportar empregados de companhia sediada na região central do município residentes nos bairros periféricos. De acordo com a legislação em vigor, essa empresa

a) poderá ser optante do Simples Nacional, independentemente de se enquadrar no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) não poderá ser optante do Simples Nacional, em razão da sua forma de constituição.
c) poderá usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional, ainda que não seja optante, em razão da natureza do serviço prestado.
d) poderá usufruir apenas dos benefícios não tributários do Simples Nacional, mesmo que seja optante.
e) não poderá ser optante do Simples Nacional, porque não realiza transporte de estudantes de baixa renda.

25 Questão 160928 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Médio

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

a) O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
b) Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
c) O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
d) No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
e) A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.

26 Questão 470987 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, Ensino Médio

Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

a) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.
b) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.
c) O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.
d) O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação.
e) O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

27 Questão 2073 | Direito Tributário, Ensino Médio

O processo administrativo fiscal, no atual sistema jurídico brasileiro, subordina-se a uma limitação de caráter constitucional, decorrente do princípio da unidade de jurisdição. Isso significa que:

a) se o sujeito passivo impugnar a exigência na esfera administrativa, não poderá ingressar com processo na esfera judicial
b) o sujeito passivo só pode discutir a exigência na esfera judicial após esgotada a esfera administrativa
c) a decisão irrecorrível, no processo administrativo, contrária ao sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário
d) não pode haver concomitância de discussão de uma lide no âmbito administrativo e no âmbito judicial, podendo o sujeito passivo optar entre esgotar a esfera administrativa e depois ingressar na judicial ou, ao contrário, esgotar a esfera judicial e depois ingressar na esfera administrativa
e) o processo administrativo fiscal tem uma função de revisão interna do ato administrativo e apenas as decisões emanadas do Poder Judiciário são consideradas definitivas, com efeito de coisa julgada

29 Questão 470117 | Direito Tributário, Sujeito ativo, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

a) Todo acréscimo de valor em contas do Ativo corresponde, necessariamente, a um decréscimo de valor em contas do Passivo.
b) Um decréscimo no valor de contas do Ativo corresponde, necessariamente, a um acréscimo de valor em contas do Passivo.
c) Um acréscimo no valor de uma conta do Ativo corresponde, necessariamente, a um acréscimo de valor em conta do Passivo ou do Patrimônio Líquido.
d) A um decréscimo no valor total do Ativo corresponde, necessariamente, um acréscimo no valor de uma, ou mais, contas do Passivo ou do Patrimônio Líquido.
e) Um acréscimo no valor total do Ativo não corresponde, necessariamente, a um acréscimo no valor do Patrimônio Líquido.

Questões de Concurso: Direito Tributário

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