Questões Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Concurso com Gabarito

31 Questão 464373 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Polícia Militar PM, PM MG, PM MG, Ensino Médio

Marque a alternativa CORRETA. O Código Penal Militar prevê, dentre outros, os seguintes crimes militares que admitem a modalidade culposa:

a) Abandono de posto (art. 195 do CPM); descumprimento de missão (art. 196 do CPM); revelação de notícia, informação ou documento (art. 144 do CPM).
b) Descumprimento de missão (art. 196 do CPM); consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); dormir em serviço (art. 203 do CPM).
c) Descumprimento da missão (art. 196 do CPM); omissão de providência para evitar danos (art. 199 do CPM); turbação de objeto ou documento (art. 145 do CPM).
d) Turbação de objeto ou documento (art. 145 do CPM); conservação ilegal de comando (art. 168 do CPM); ofensa aviltante a inferior (art. 175 do CPM).

32 Questão 464380 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Processo em espécie, Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, CESPE, Ensino Médio

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes. Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a concessão do benefício da menagem, sob o argumento de que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil.

Certo
Errado

33 Questão 464152 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, Policial Militar, PMDF DF, IADES, Ensino Médio

O crime previsto no art. 183 do Código Penal Militar estabelece que ?deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação? configura o delito denominado insubmissão. A respeito do procedimento aplicável, assinale a alternativa incorreta.

a) Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou a autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou por autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.
b) O insubmisso que não for julgado no prazo de cento e oitenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
c) O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é, para efeito da incorporação, o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso.
d) Recebidos o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou a apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.
e) Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.

35 Questão 464388 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO, Ensino Médio

Quanto ao crime de desafio para duelo, capitulado no art. 224 do Código Penal Militar, há previsão nesse ordenamento jurídico no sentido de que:

a) consideram-se os padrinhos do duelo como cúmplices.
b) não se caracteriza o crime de desafio para duelo se este não chega a se realizar.
c) aceitar o desafio tem a mesma conseqüência penal que o desafio propriamente dito.
d) se o fato não constitui crime mais grave, a pena, no caso, é de detenção de até 2 anos.
e) o integrante das Forças Armadas que desafia o policial militar ou o bombeiro militar para duelo está sujeito às penas do art. 224 do Código Penal Militar.

36 Questão 464148 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Processo em espécie, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE, Ensino Médio

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um oficial foi condenado em sentença de primeiro grau pela prática de crime militar, tendo a referida decisão negado a concessão da suspensão condicional da pena. Conformado com a sentença condenatória, mas discordando da negativa da concessão do benefício, o réu decidiu recorrer apenas do capítulo da sentença que lhe negou o benefício. Nessa situação, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Certo
Errado

38 Questão 464204 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, Ensino Médio

No que concerne ao Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) O lugar do crime, quanto aos crimes comissivos, é regido pela teoria da ubiquidade.
b) A suspensão condicional da pena se aplica, ainda que em tempo de guerra, ao crime de violência contra superior.
c) Com relação ao tempo do crime, o Código Penal militar filiou-se à teoria do resultado.
d) Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, desde que não sejam de propriedade privada.
e) Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência da Justiça Militar da União.

40 Questão 464196 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE, Ensino Médio

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar. Situação hipotética: Sargento das Forças Armadas furtou material de organização militar no Rio de Janeiro – RJ. Todavia, possui residência em São Paulo – SP e serve em quartel na guarnição de Manaus – AM. Foragido, acabou sendo preso em Natal – RN. Assertiva: Nessa situação, a competência para processar e julgar o sargento será da justiça militar da União no Rio de Janeiro – RJ, porém, se o local do furto fosse desconhecido, o foro competente seria o de Manaus – AM.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar

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