Questões Direito Penal Militar Concurso com Gabarito

12 Questão 237986 | Direito Penal Militar, Dos crimes militares em tempo de paz, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE, Ensino Médio

Juca, sargento da polícia militar, presidente da associação dos sargentos da polícia militar de um dos estados da Federação, adentrou as dependências de um dos batalhões de polícia da capital desse estado, local diverso daquele em que exerce suas funções policiais, e distribuiu aos colegas texto associativo, firmado por ele, em que tecia duras e infundadas críticas de cunho depreciativo a algumas decisões do comandante do batalhão, atinentes à disciplina militar e ao rigoroso serviço daquela unidade policial militar. Além disso, ocupou, sem a devida autorização, por mais de dois minutos, o sistema de comunicação do referido batalhão com a leitura do texto associativo, convocando os colegas para reunião preparatória de campanha remuneratória, com indicativo de greve e discussão dos atos disciplinares apontados como ilegais e abusivos.

Com base no direito penal militar e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) O comparecimento de policiais armados à reunião convocada pela associação, nos termos da situação hipotética em tela, será suficiente para caracterizar a conduta como crime militar de revolta, por ser delito formal.
b) A única infração penal militar cometida pelo sargento Juca na situação em apreço foi a conduta de convocar reunião ilícita, cuja sanção penal poderá ser desclassificada para transgressão disciplinar.
c) Na situação descrita, Juca não praticou crime militar, uma vez que o livre exercício da atividade associativa encontra-se assegurado na CF, bem como a garantia da manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, sendo vedado, apenas, o anonimato.
d) As condutas praticadas pelo sargento Juca amoldam-se aos tipos penais militares de reunião ilícita, crítica indevida, aliciação para motim ou revolta e incitamento à desobediência, à indisciplina e à prática de crime.
e) Os militares que atenderem à convocação do sargento Juca cometerão crime militar pela participação em reunião ilícita. Na assembleia, caso haja deliberação pela greve, com prática de atos que se ajustem à figura típica de motim, a norma penal militar exige, para caracterização desse tipo de infração, que haja participação de, pelo menos, quatro militares.

13 Questão 52561 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, Ensino Superior

Segundo a nova redação do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei n° 13.491/2017, assinale a alternativa correta.

a) Somente aqueles que estiverem previstos no CPM serão crimes militares.
b) O civil menor de 18 anos de idade responderá, perante a Justiça Militar Estadual, por crime militar que praticar contra policial militar.
c) Os crimes de que trata o artigo 9° do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa.
d) Somente aqueles cometidos em área sob administração militar, e desde que cometidos por militar da ativa contra militar da ativa, serão considerados crimes militares.
e) Não há mais hipótese de que crimes militares possam ser cometidos por civil, mesmo os de competência da Justiça Militar da União.

14 Questão 17908 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE, Ensino Médio

Determinado militar, após alguns anos de serviço, começou a apresentar problemas de saúde mental, que, conforme o laudo da perícia médica, se agravaram, a ponto de comprometer consideravelmente o seu grau de discernimento. Embora a junta médica tenha determinado o imediato afastamento do militar, o comandante, acreditando tratar-se de simulação, manteve-o em serviço. Em determinado momento, configurada a diminuição de sua capacidade de discernimento e autodeterminação, o militar cometeu, em serviço, crime militar.

Com base na situação apresentada acima, julgue o seguinte item.

Nesse caso, a pena poderá, facultativamente, ser reduzida.

Certo
Errado

15 Questão 62028 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Em relação aos crimes militares em tempo de paz, previstos no CPM, analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA:

I - Militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar comete crime militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.
II - Militar em situação de atividade ou assemelhado comete crime militar em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.
III - Militar em situação de atividade ou assemelhado comete crime militar contra militar da reserva em qualquer circunstância.
IV - Militar durante o período de manobras ou exercício comete crime militar somente contra militar da reserva ou civil.
V - Militar em situação de atividade, ou assemelhado, comete crime militar contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

A alternativa CORRETA é:

a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
b) Somente a assertiva II está correta.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Somente as assertivas I, II e V estão corretas.

16 Questão 230861 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

a) Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
b) No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
c) O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
d) No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
e) Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.

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