Questões Direito Marítimo Concurso com Gabarito

16 Questão 186653 | Direito Marítimo, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.

A esse respeito, sabe-se que a

a) Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.
b) Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.
c) Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.
d) Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).
e) Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

17 Questão 596250 | Direito Marítimo, Oficial de 2a Classe, Comando do 3 Distrito Naval, Marinha, Ensino Médio

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto, quanto à aplicação de Convenções e Códigos Internacionais, assinale a opção correta.

a)
Somente as embarcações "SOLAS" que efetuem viagens internacionais deverão cumprir integralmente os requisitos da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-1974) e suas emendas em vigor, da Convenção Internacional de Linhas de Carga (LL66) e suas emendas em vigor e da Convenção Internacional para Medida de Tonelagem de Navios (TONNAGE 1969) e suas emendas em vigor.
b)
Somente as embarcações destinadas ao transporte de cargas perigosas embaladas que efetuem viagens internacionais deverão cumprir os requisitos estabelecidos pelo Código IMDG ~ International Maritime Dangerous Goods Code.
c)
As embarcações destinadas ao transporte de gases liquefeitos a granel deverão cumprir os requisitos estabelecidos pelos Códigos Internacionais específicos, considerando-se a aplicação de acordo com a data de construção, mesmo que não efetuem viagens internacionais.
d)
Caso uma embarcação "SOLAS" passe a efetuar somente viagens entre portos brasileiros, os respectivos certificados de segurança de construção, de segurança de equipamentos e de segurança rádio deverão ser substituídos pelo competente Certificado de Segurança da Navegação ~ CSN.
e) Caso uma embarcação "SOLAS" passe a efetuar somente viagens entre portos brasileiros, seu Certificado Internacional de Borda Livre deverá ser substituído pelo competente Certificado Nacional de Borda Livre.

Questões de Concurso: Direito Marítimo

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