Questões Direito Financeiro Concurso com Gabarito

23 Questão 23955 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE, Ensino Superior

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

a) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
b) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
c) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
d) É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
e) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

25 Questão 29853 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

a) A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
b) Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.
c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
d) Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
e) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.

26 Questão 728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

27 Questão 107889 | Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

a) vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.
c) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
d) transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.
e) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

28 Questão 39428 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei n^o 4.320/1964 dispõe:

a) É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.
b) Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.
c) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
d) São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento
e) A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Questões de Concurso: Direito Financeiro

Confira aqui questões de Direito Financeiro para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!