Questões Direito Financeiro Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 852005 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM&TEC, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa controlada é qualquer sociedade cuja receita corrente líquida é composta por mais de 2/3 de proventos advindos da venda de produtos ou serviços para outro ente público ou, alternativamente, pelo recebimento de rendimentos derivados da participação em outras companhias.

II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir, em seus balanços trimestrais, nota explicativa em que informa sobre o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

12 Questão 851946 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador, Alternative Concursos, Ensino Médio

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em seu art. 7°, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Realizar tão somente ao final de cada trimestre, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

II. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

III. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

IV. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

V. Abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

Indique a alternativa CORRETA:

a) Está correta somente IV.
b) Estão corretas somente II e III.
c) Está correta somente III.
d) Estão corretas III, IV e V.
e) Estão corretas II, III e IV.

13 Questão 851893 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro, AMEOSC, Ensino Médio

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

a) Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.
b) Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.
c) Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.
d) Contrato, conforme sua legislação.

14 Questão 851868 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Fundamental

Analise as afirmativas a seguir:

I. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por um ente público em razão da aquisição financiada de bens de longa duração (exceto imóveis) com o uso de derivativos financeiros não indexados à inflação, conforme conceitua o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. Nas compras públicas devem ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, conforme previsto no artigo 15, § 7º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

III. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 12.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

15 Questão 851857 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, Ensino Médio

Com embasamento no texto da Lei nº 101/2000, no que tange à Lei do Orçamento Anual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual. ( ) Deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) É permitido consignar na Lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e F.
b) F, V e V.
c) V, F e V.
d) F, V e F.
e) F, F e V.

16 Questão 851855 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, Ensino Médio

As despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital, já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
O conceito acima pertence ao grupo de natureza orçamentária:
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Juros e Encargos da Dívida.
b) Investimentos,
c) Inversões Financeiras.
d) Reserva de Contingência.
e) Outras Despesas Correntes.

17 Questão 851835 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Técnico em Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na Constituição Federal de 1988.
b) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
c) Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.
d) Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
e) Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.

18 Questão 851784 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

a) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
b) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
c) O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
d) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
e) Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

19 Questão 851778 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive entidade estatal dependente.

II. À luz do artigo 29 da Lei da Responsabilidade Fiscal, a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada com o objetivo de reajustar os limites das dívidas consolidada e mobiliária de acordo com a taxa média de deflação no ano calendário vigente ou com base em outro indexador de valores mobiliários.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

Questões de Concurso: Direito Financeiro

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