Questões de Concursos Públicos: Direito Ambiental

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21 Q851795 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Cispar PR Técnico em Saneamento, FAFIPA, Ensino Médio, 2020
A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) aborda o conjunto de serviços de abastecimento público, EXCETO:
22 Q851680 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença de Instalação determina que a execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Com essa licença em mãos, a organização executora fica dispensada de enviar formalmente ao órgão licenciador para avaliação as alterações posteriores na planta ou nos sistemas instalados.

II. Ter o agente cometido a infração ambiental para obter vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Marque a alternativa CORRETA:

23 Q851638 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, é uma atitude sujeita à pena de detenção de 1 (um) a 9 (nove) meses, multa e reparação do dano causado, cumulativamente, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 35.

II. É proibido o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, ou quando o animal se mostre nocivo, conforme caracterizado pelo órgão competente, segundo determina a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 37.

III. Matar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é uma prática com pena de detenção de 6 (seis) a 9 (nove) anos ou multa, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 29, § 1º.


Marque a alternativa CORRETA:

25 Q851355 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente PNMA ? Lei n 6938 de 1981, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, Ensino Médio, 2020
Segundo a Lei no 6.938/81, órgão cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente de acordo com sua competência é:
26 Q851231 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Barra Bonita SC Provas Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo, AMEOSC, Ensino Fundamental, 2020
De acordo com a Lei nº 9.605/98, sempre que a personalidade da pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente:
27 Q851213 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena contra o crime ambiental, inclusive quando constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da lei nº 9.605, de 1998.

II. O licenciamento ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença Ambiental que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença Ambiental possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

Marque a alternativa CORRETA:

28 Q851054 | Direito Ambiental, Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012, Prefeitura de Tenório PB Engenheiro Agronômo, CPCON, Ensino Médio, 2020
O Novo Código Florestal Brasileiro instituído pela Lei federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, define como Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e proteção da fauna. Para efeitos da Lei 12.651/2012, a localização da área de Reserva Legal dentro do imóvel rural deve levar em consideração critérios ou características. Analise os critérios a seguir, e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida responda o que se pede.
( ) As áreas de maior fragilidade ambiental. ( ) O Zoneamento ecológico-econômico. ( ) A formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com unidade de Conservação ou com outra área legalmente constituída. ( ) O plano de bacia hidrográfica. ( ) As áreas de menor importância para a conservação da biodiversidade.
O preenchimento CORRETO dos parênteses está na alternativa
29 Q851045 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental, GUALIMP, Ensino Médio, 2020
De acordo com a Lei N°11.428 de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem, EXCETO:
30 Q850905 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, temos: Licença Prévia; Licença de Instalação; e Licença de Operação.

II. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala por um período de trinta e seis meses, sendo dispensando de tal responsabilidade após esse período.


Marque a alternativa CORRETA: