Questões Controle Externo Concurso com Gabarito

12 Questão 710799 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, Ensino Médio

No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:

I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas a assertiva II é correta.
b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
c) Todas as assertivas são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são falsas.

14 Questão 709917 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, Ensino Médio

Relativamente ao Ministério Público, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, exceto contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

16 Questão 707373 | Controle Externo, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,

a)
avaliar o impacto da implementação de deliberações no objeto fiscalizado.
b)
avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental para proceder à avaliação do objeto fiscalizado.
c)
suprir omissões e esclarecer dúvidas quanto a fatos específicos.
d)
examinar a economicidade dos atos de gestão.
e) avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.

17 Questão 707131 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, Ensino Médio

É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. É o processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. Estamos falando de:

a) Prestação de Contas.
b) Prestação de Contas Extrajudicial.
c) Tomada de Contas Especial.
d) Sindicância.

18 Questão 706745 | Controle Externo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

a)
Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
b)
Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
c)
Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
d)
As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.
e)
Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.

19 Questão 705626 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

a) Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo.
b) O TCU, autonomamente, detém poder para sustar a execução de ato administrativo eivado de vício.
c) As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe são fiscalizadas, de forma direta, pelo TCU, nos termos da legislação internacional.
d) O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF, emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.
e)
Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal, auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.

20 Questão 703735 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O controle externo da administração pública

a) abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.
b) avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
c) verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.
d) compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.
e)
realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.

Questões de Concurso: Controle Externo

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