Questões Comércio Exterior Concurso com Gabarito

21 Questão 49174 | Comércio Exterior, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, MDS, CETRO, Ensino Superior

Conforme se verifica do teor da Portaria MRE nº 717/2006, e sobre as competências atribuídas ao Coordenador de um projeto de cooperação técnica internacional, assinale a alternativa correta.

a) Representar formalmente o órgão ou entidade executora nacional perante a ABC, o organismo internacional cooperante e os órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto.
b) Sem necessidade de delegação, ordenar as despesas do projeto.
c) Designar e exonerar o Diretor Nacional do Projeto por meio de ato publicado no Diário Oficial da União.
d) Aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Diretor Nacional e encaminhá-los à ABC e ao organismo internacional cooperante.
e) Promover articulações com outras instituições para o desenvolvimento do projeto.

22 Questão 104758 | Comércio Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF, Ensino Médio

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 preconiza que uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping será iniciada

a) pelo Conselho de Comércio de Bens da OMC, por recomendação expressa do Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais.
b) pela indústria doméstica, em estrita observância dos critérios para determinar a margem de dumping praticada e o dano causado, encaminhando petição diretamente ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
c) pelo governo do país exportador, com propósito preventivo, quando existirem indícios da prática de dumping.
d) pelo governo do país cujas exportações tenham sido afetadas pela prática do dumping mediante petição da indústria doméstica.
e) quando se constatar que o preço do produto exportado é inferior ao preço normal do mesmo produto ou de seus similares no mercado de destino.

26 Questão 105699 | Comércio Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF, Ensino Médio

Sobre o sistema de codificação de mercadorias aplicado no âmbito do Mercosul, é correto afirmar que:

a) em razão da necessidade de maior detalhamento das mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, adotou- se a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NV, com quatro posições adicionais ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias SH.
b) é o mesmo aplicado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) em cujo âmbito foi constituído o Mercosul.
c) aplica-se Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), sem extensões.
d) resultou da extensão da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), quando da criação do Mercosul, ao comércio intra-bloco.
e) é um desdobramento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) da Organização Mundial de Alfândegas (OM, com o acréscimo de duas posições às seis existentes no SH.

28 Questão 105641 | Comércio Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF, Ensino Médio

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

a) Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.
b) A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).
c) Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.
d) O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.
e) No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

29 Questão 49166 | Comércio Exterior, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, MDS, CETRO, Ensino Superior

Acerca dos procedimentos que envolvem negociação das minutas contratuais do projeto de financiamento com crédito externo com o Agente Financiador, nos moldes do estabelecido no Manual de Financiamentos Externos do Setor Público, assinale a alternativa correta.

a) A iniciativa de convidar os envolvidos para negociar as minutas contratuais deve partir do ente mais interessado, o proponente mutuário.
b) A iniciativa de convidar os envolvidos para negociar as minutas contratuais deve partir do agente financiador.
c) A iniciativa de convidar os envolvidos para negociar as minutas contratuais deve partir da SEAIN/MP, órgão coordenador do processo de negociação.
d) Em concluída a negociação das minutas contratuais, o Ministérios da Fazenda, por meio da STN e da PGFN, não mais poderão requerer quaisquer exigências para que o processo seja encaminhado ao Senado Federal.
e) A iniciativa de convidar os envolvidos para negociar as minutas contratuais deve partir dos órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda, quais sejam, STN e PGFN, que coordenam o processo de negociação.

Questões de Concurso: Comércio Exterior

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