Questões Vigilante Penitenciário Concurso com Gabarito

33 Questão 57306 | Direitos Humanos, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Visando o combate à discriminação, a Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 estabelece que

a) à pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade, serão vedados a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.
b) a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos semelhantes são considerados medida disciplinar, visando conceder tratamento humano em razão da condição de pessoa LGBT.
c) é proibido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional, mesmo sob a responsabilidade do Estado.
d) não é previsto à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.
e) à pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.

34 Questão 57297 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Deferido o pedido do Livramento Condicional, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. São obrigações que serão sempre impostas ao liberado condicional pelo juiz:

I. Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.
II. Recolher-se à habitação em hora fixada.
III. Não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste.
IV. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
V. Não frequentar determinados lugares.

A esse respeito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta.

a) As proposições I, III e IV são obrigatórias.
b) As proposições I, II e III são obrigatórias.
c) As proposições II, III e V são obrigatórias.
d) As proposições II, III e IV são obrigatórias.
e) As proposições I, IV e V são obrigatórias.

35 Questão 57309 | Administração Pública, Ética na Administração Pública, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

As atividades da administração pública se submetem às normas constitucionais e às leis especiais. Todo esse aparato de normas objetiva a um comportamento ético e moral por parte de todos os agentes públicos que servem ao Estado. São princípios constitucionais que balizam a atividade administrativa:

a) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e agilidade.
b) Legalidade, correção, parcialidade, publicidade e eficiência.
c) Legalidade, impessoalidade, agilidade, competência e eficiência.
d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, prudência, moralidade, publicidade e agilidade.

36 Questão 57299 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84), incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição da pena. A respeito desses dois institutos é correto afirmar:

a) O condenado que for punido por falta grave perderá até 1/3 (um terço) do tempo detraído, recomeçando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
b) Pelo instituto da remição, o período de prisão provisória por fato que resultou a condenação executada deve ser considerado no cômputo do cumprimento da pena imposta pela sentença.
c) O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho ou nos estudos, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
d) O tempo remido não é computado para a concessão do indulto, somente para o deferimento do livramento condicional.
e) A detração consiste na possibilidade de o apenado diminuir parte do tempo de execução da pena pelo trabalho, sendo que a contagem do tempo para tal fim será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

38 Questão 57319 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Funcionário público, para efeitos penais, é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública mesmo que transitoriamente ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha em entidade paraestatal ou empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. Assim é considerado crime contra a administração pública:

a) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
b) Condescendência criminosa.
c) Paralisação de trabalho de interesse coletivo.
d) Falsificação de documento público.
e) Falsificação do selo ou sinal público.

39 Questão 57321 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

O Capítulo I, do Título XI – Dos crimes contra a administração pública, trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assim sendo, entende-se:

a) Corrupção passiva - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
b) Inserção de dados falsos em sistema de informações - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
c) Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d) Violência arbitrária - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
e) Prevaricação - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

40 Questão 57310 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso sem que haja a respectiva execução da pena a ele imposta. Quanto aos objetivos, de acordo com a Lei de Execução Penal, analise as afirmações a seguir:

I. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
II. proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
III. requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) as afirmações II e III estão corretas.
b) as afirmações I e II estão corretas.
c) apenas a afirmação I está correta.
d) apenas a afirmação II está correta.
e) todas as afirmações estão corretas.

Questões de Concurso: Vigilante Penitenciário

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