Questões de Concurso: Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

Não constitui causa de decretação de falência o fato de um empresário transferir seu estabelecimento empresarial a terceiro sem o consentimento de todos os seus credores, de modo a ficar sem bens suficientes para solver o seu passivo.

Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

O empresário é o sujeito de direito que exerce a empresa e sobre cujos bens recai o risco da atividade. Já os sujeitos que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, não podem ser considerados empresários, mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

No que concerne aos princípios básicos da administração, da desapropriação e da caducidade da desapropriação, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil passou por vários estágios, iniciando-se com a irresponsabilidade do Estado, evoluindo para a responsabilidade com culpa, chegando, na atualidade, à teoria do risco integral, adotada pela CF, segundo a qual a responsabilidade independe da demonstração de culpa ou dolo.

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido.

A respeito do direito de família, julgue os itens subseqüentes.

A jurisprudência do STJ atribui os mesmos efeitos da união estável à união homossexual.

A respeito do direito de família, julgue os itens subseqüentes.

O parentesco em linha reta e o parentesco em linha colateral são limitados ao quarto grau.

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Consoante entendimento do STF, fere a CF a norma que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de óbito.

Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.

O defensor público da União tem legitimidade ativa para propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

O tratado internacional em questão adquire relevância somente se a mercadoria importada circular entre dois ou mais estados da Federação, pois a mera importação não constitui fato gerador do ICMS.

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

O inquilino que deseja garantir o direito de preferência de compra de um imóvel deve promover a averbação de seu contrato de locação perante o registro de imóveis correspondente.