Questões Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada Concurso com Gabarito

31 Questão 706353 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

A sociedade Bonafonte Agronegócios S.A., necessitando expandir sua área de pesquisa em métodos de inovação

e desenvolvimento tecnológico, decide aumentar seu capital social através da emissão pública de novas ações.

Para levar a efeito a operação, os administradores devem necessariamente observar certas exigências legais,

dentre elas:

a)
O Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento, deverá ser necessária e obrigatoriamente ouvidoantes de qualquer deliberação sobre o aumento de capital.
b)
O aumento de capital mediante a emissão de novas ações sempre exige deliberação assemblear ealteração estatutária.
c)
O capital social deve estar totalmente integralizado, sob pena de a CVM não autorizar o aumento decapital.
d)
Nas companhias com capital autorizado o Conselho de Administração poderá deliberar sobre oaumento de capital, se assim dispuser o estatuto.

32 Questão 703359 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, prevista na Lei 11.977/2009:

a)
O Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínioou que atinja mais de um titular.
b) O Auto de Demarcação não está sujeito à prenotação pelo Oficial do Registro de Imóveis.
c)
Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poderpúblico estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.
d)
A última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momentoem que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.

33 Questão 703703 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Marque a alternativa INCORRETA sobre os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988:

a)
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nostermos da Constituição Federativa da República do Brasil de 1988.
b)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e doDistrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito.
c)
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário eo Ministério Público.
d)
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povosda América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

34 Questão 704748 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Apresentada uma escritura para registro no Oficial Imobiliário, após a qualificação registraria o título foi

perfectibilizado na matrícula do imóvel, ou seja, registrado, no entanto, a certidão que foi expedida e acompanhou

a escritura o ato de registro que não foi subscrito pelo Oficial Registrador, não convalidando a autenticidade da

transferência do imóvel, nesta hipótese qual a providência que deverá ser adotada para se corrigir o ato:

a)
O adquirente da escritura (apresentante) deverá reapresentar a escritura que deu origem ao registro,a partir de então o oficial registrador reavaliará o erro cometido e ratificará através de averbação,dando por perfectibilizado o registro, visto que o único equívoco cometido fora a falta da assinaturado registrador na matrícula, não dependendo de ordem judicial para se ratificar o ato praticado.
b)
Deverá ser elaborada nova escritura pública para que seja apresentada novamente a registro,corrigindo assim, o equívoco anteriormente cometido.
c)
Deve-se obter autorização judicial para completá-lo, pois a partir de então o oficial registrador nãoterá mais legitimidade para corrigir o erro cometido.
d)
Deverá ser apresentada uma escritura de reratificação explicando a situação ocorrida e pedindo naoportunidade que o oficial registrador corrija o erro cometido.

35 Questão 703353 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade podemos afirmar que:

a)
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade oProcurador Geral da República e o Advogado Geral da União.
b)
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.
c)
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade eem todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
d)
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratandode órgão administrativo, para fazê-lo em (60) sessenta dias.

36 Questão 705166 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

A Chicken Fry International Alimentos S.A. e a Green World Alimentos Naturais S.A., ambas sociedades anônimas

brasileiras de capital fechado, iniciam tratativas para atuar em parceria no segmento de fast food e delivery. Os

acionistas majoritários da Chicken Fry querem manter o poder decisório sobre os negócios e propõe à Green

World a incorporação da totalidade de suas ações. Os fundadores da Green World querem orientação sobre o

tratamento legal dado à operação proposta pela Chicken Fry, podendo, assim, ser à eles afirmado que:

a)
Uma vez incorporada a totalidade das ações da Green World, a sociedade será extinta, permanecendoa Chicken Fry como titular do patrimônio da incorporada.
b)
Para que a operação seja implementada, deverá ser submetida previamente à deliberação daassembleia geral da Chicken Fry, não se mostrando essencial a deliberação assemblear daincorporada.
c)
Considerando que a aprovação da operação implicará aumento de capital da Chicken Fry realizadocom as ações da Green World, os acionistas da incorporadora terão direito de preferência parasubscrever esse aumento de capital.
d)
A Green World permanece com o seu patrimônio, mas os seus acionistas passarão a ser acionistas daChicken Fry que, por força da incorporação das ações, atuará como controladora.

37 Questão 701599 | Legislação Federal, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da locação de imóveis urbanos regida pela Lei 8.245, de 18.10.1991:

I. O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com

antecedência mínima de trinta dias.

II. Salvo disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda

que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

III. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

IV. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o

pagamento do aluguel e encargos até o décimo dia útil do mês vincendo.

Aponte as afirmativas FALSAS:

a)
II e IV.
b) II e III.
c) I e II.
d) III e IV.

38 Questão 700407 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:

a)
Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidadeadministrativa.
b) O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.
c)
Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos outerceiros.
d)
Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidadeadministrativa.

39 Questão 703229 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Jorge celebra contrato de sociedade com seus três irmãos, Jaime, Jerônimo e Jandira, todos médicos, por prazo

indeterminado. Para tanto, alugam um consultório e contratam uma secretária, passando a exercer a atividade na

área da clínica médica. Cada um subscreve R$ 25.000,00 que corresponde a 25% do capital social. Jorge e

Jandira realizam o pagamento do capital subscrito no prazo previsto no contrato social. Jaime realiza o pagamento

de R$ 15.000,00 enquanto Jerônimo propõe aos irmãos pagar a sua quota parte conforme for recebendo os lucros

decorrentes da sua posição de sócio. Jandira fica preocupada com a situação, já que o capital social não está

integralizado e há uma proposta em relação a qual ela não sabe como responder. Considerando o enunciado, se

mostra correto afirmar que:

a)
A preocupação de Jandira é pertinente, na medida em que todos os sócios respondem solidariamentepelo que restar para integralização do capital social.
b)
Os sócios que já realizaram integralmente a sua contribuição para o capital social, podem acionarjudicialmente Jaime, requerendo a sua exclusão da sociedade, tão logo tenham tomado ciência doinadimplemento da obrigação por ele assumida.
c)
O tipo societário constituído pelos 4 irmãos admitiria que Jerônimo, na hipótese de não dispor derecursos financeiros, contribuísse com serviços, sem possuir quotas do capital social.
d)
A proposta de Jerônimo é válida e a sociedade poderá considerar como forma de integralização a suarealização com os lucros que Jerônimo vier a receber.

40 Questão 705183 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Texto associado.

Com relação à responsabilidade civil:

I. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade civil objetiva, comportando

exceção relativamente aos profissionais liberais, para os quais vige o regime da responsabilidade civil subjetiva.

II. Tratando-se de uma relação de consumo, havendo responsabilidade civil, o juiz de direito é obrigado a inverter

o ônus da prova.

III. A responsabilidade contratual do transportador aéreo por acidente com o passageiro não é elidida por culpa

de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação

de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:

a)
I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.

Questões de Concurso: Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada

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