Questões Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Concurso com Gabarito

21 Questão 690700 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

a) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente
b) A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
c) É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
d) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
e) A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.

22 Questão 704463 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Júlio de Almeida, famoso ator de teatro, usa como pseudônimo Hélio das Dores. Tendo atuado em vários palcos pelo mundo a fora, sua fama é internacional. Sabendo disso, a empresa “X” usa o pseudônimo de Júlio em propaganda comercial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

a) O pseudônimo goza de proteção diferente daquela reservada ao nome civil da pessoa.
b) Júlio de Almeida deve autorizar o uso do pseudônimo.
c) A empresa “X” pode usar o pseudônimo de Júlio de Almeida livremente.
d) Como se trata de nome fictício, a proteção do pseudônimo encontra proteção apenas na legislação trabalhista.
e) Para que seja possível a utilização do pseudônimo de Júlio de Almeida, é necessário registro público da autorização.

23 Questão 692337 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

a) Em seu texto, o autor está se referindo à necessidade de regulamentação infraconstitucional dos direitos fundamentais como condição para a sua autoaplicabilidade.
b) Para o autor, direitos fundamentais, pela sua própria natureza, possuem eficácia contida, diferentemente dos demais direitos considerados não fundamentais.
c) O autor defende que os chamados remédios constitucionais não são aptos à tutela de direitos fundamentais nas situações em que sejam violados, razão pela qual é necessário que a legislação processual crie ações específicas para além do que prevê a Constituição.
d) O autor está se referindo em seu texto fundamentalmente às chamadas “garantias constitucionais”.
e) O autor está se referindo apenas aos direitos fundamentais de terceira geração, pois os direitos de primeira e segunda geração não necessitam de mecanismos especiais de tutela.

24 Questão 699383 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios.
b) A desconcentração também pode ser denominada de delegação.
c) A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.
d) A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa.
e) A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas.

25 Questão 687105 | Legislação Federal, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP, Ensino Médio

Em relação às disposições relativas à arbitragem, é correto afirmar:

a) A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultandose, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
b) A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, antes ou após a instituição da arbitragem.
c) Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a intimação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência de instrução e julgamento, e, não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, julgar antecipadamente o feito nomeando um ou mais árbitros a critério do requerente.
d) Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes, e, sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria simples, elegerão o presidente do tribunal arbitral, e, não havendo consenso, será designado presidente o que possuir inscrição mais antiga no tribunal no exercício do cargo.
e) Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral requerer o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante autorização expressa das partes e apresentação prévia das despesas decorrentes de tais procedimento, sendo vedada tais determinações de ofício.

26 Questão 700829 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

a) Em seu texto, o autor está se referindo à necessidade de regulamentação infraconstitucional dos direitos fundamentais como condição para a sua autoaplicabilidade.
b) Para o autor, direitos fundamentais, pela sua própria natureza, possuem eficácia contida, diferentemente dos demais direitos considerados não fundamentais.
c) O autor defende que os chamados remédios constitucionais não são aptos à tutela de direitos fundamentais nas situações em que sejam violados, razão pela qual é necessário que a legislação processual crie ações específicas para além do que prevê a Constituição.
d) O autor está se referindo em seu texto fundamentalmente às chamadas “garantias constitucionais”.
e) O autor está se referindo apenas aos direitos fundamentais de terceira geração, pois os direitos de primeira e segunda geração não necessitam de mecanismos especiais de tutela.

27 Questão 701013 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Das Nulidade dos Atos Processuais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Sobre o regime das nulidades processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A nulidade absoluta do ato processual não se convalida durante o trâmite do processo e pode ser reconhecida de ofício.
b) A nulidade relativa do ato processual é passível de convalidação, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
c) O suprimento é modalidade de saneamento do ato processual, em que a invalidade é corrigida, não havendo necessariamente que se praticar novamente o ato.
d) Reconhecendo o defeito do ato processual, o juiz determinará sua repetição ou retificação, salvo se o vício não tiver prejudicado qualquer das partes.
e) A inexistência jurídica pode ser reconhecida de ofício e só se convalida com o trânsito em julgado.

28 Questão 704608 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Sobre capacidade tributária passiva, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O filho menor de idade possui capacidade tributária para praticar fato gerador e, portanto, pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária.
b) A empresa irregular que não tenha se registrado na junta comercial pode ser considerada sujeito passivo de obrigações tributárias.
c) O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de contribuinte quando realizar o fato gerador que dará origem à obrigação tributária.
d) O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de responsável quando, ainda que não pratique o fato gerador da obrigação tributária, a lei tributária o inclua como sujeito obrigado ao pagamento do tributo.
e) O proprietário do imóvel é excluído da relação tributária quando o contrato de aluguel estabeleça que o locatário do imóvel assume a obrigação de pagar o IPTU no lugar do proprietário.

29 Questão 685160 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional 12 Conceito e Classificação das Constituições, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Constituição, que concentra a fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser entendidas em dois sentidos, o material e o formal. Quanto aos sentidos material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que:

a) A norma que disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, prevista no parágrafo segundo do art. 217 da Constituição, é materialmente constitucional.
b) A Constituição, em sentido formal, se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais.
c) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum qualificado, de iniciativa reservada, são critérios para identificação de uma norma materialmente constitucional.
d) Constituição em sentido material, de acordo com o pensamento kelseniano, corresponde à norma que regula a produção das demais normas, representando o mais alto nível do Direito positivo.

30 Questão 686901 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP, Ensino Médio

Quanto à usucapião extrajudicial de um direito real de servidão de passagem aparente, é correto afirmar que

a) não é direito usucapível, e, portanto, não pode ser reconhecido na esfera extrajudicial.
b) é direito usucapível, e sua aquisição pela usucapião pode ser reconhecida na esfera registral
c) é direito usucapível, mas sua aquisição pela usucapião não pode ser reconhecida na esfera extrajudicia
d) não é direito usucapível, salvo se adquirido pela usucapião extraordinária, caso em que pode a aquisição ser reconhecida registralmente.
e) é direito usucapível somente pela espécie extraordinária, devendo ser reconhecida a aquisição na esfera judicial.

Questões de Concurso: Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

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