Questões de Concurso: Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem. É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.

À luz do disposto na legislação pertinente à atividade portuária, julgue os próximos itens. De acordo com a chamada nova lei dos portos, de 2013, o porto organizado é um bem público ao qual se atribui a autoridade portuária com responsabilidades sobre as operações portuárias, o tráfego, a movimentação e armazenagem de mercadorias e o atendimento das necessidades de navegação que estejam sob a sua jurisdição.

Acerca da infraestrutura portuária, julgue os itens que se seguem. Entre as principais atividades de manutenção dos portos incluem-se, nas vias de acesso, os derrocamentos e as drenagens; e, na área seca, a construção de pátios, armazéns e áreas de transbordo.

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue os itens subsecutivos. A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir. Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.

No que se refere às áreas e instalações portuárias, julgue os seguintes itens. O cais, área onde estão localizados os berços de atracação e os equipamentos de movimentação de carga e descarga de mercadorias, é também utilizado para embarque e desembarque de passageiros.

Com base na teoria da regulação, julgue os itens subsequentes. No contexto referente ao agente principal, compete ao órgão regulador estabelecer a estrutura de incentivos adequada de modo a induzir que os agentes regulados, que possuem melhor informação que o principal sobre a produção ou possíveis ações, satisfaçam os objetivos regulatórios.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União. O controle interno está hoje mais voltado à cultura da gestão do que aos aspectos policiais propriamente ditos.

Em relação ao controle na administração pública, julgue os próximos itens. O controle administrativo, que visa verificar a conveniência dos atos administrativos, é exercido de forma exclusiva pelo Poder Executivo.

Com base na teoria da regulação, julgue os itens subsequentes. As restrições de entrada e saída são instrumentos regulatórios que permitem ao órgão regulador controlar a quantidade de firmas na indústria regulada.