Questões de Concurso: Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado.

Considerando que uma produtora brasileira independente deseje realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue os itens 66 a 71.

Caso queira se servir da Lei do Audiovisual para produzir um longa-metragem, a empresa produtora deverá inscrever seu projeto na Secretaria do Audiovisual.

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos itens.

Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como cidadãos comuns, deputados e senadores não estarão obrigados a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiarem, por exemplo, determinadas informações.

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) é um mecanismo de investimento cujos financiadores são pessoas físicas e empresas brasileiras tributadas em seu lucro real.

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.

Com relação a ambientes para edição de textos e imagens, julgue os itens subsecutivos.

O Math e a Calculadora do Windows são softwares livres que permitem a elaboração de tabelas, com linhas e colunas, para a edição de planilhas de cálculo. Os cálculos realizados nesses aplicativos são precisos e não apresentam erros.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.

O princípio da legalidade estrita é critério suficiente para regular a conduta do servidor público.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.

A instituição de comissões de ética, embora obrigatória para todos os órgãos da administração direta, é facultativa para autarquias e fundações.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.

O servidor público tem o dever de facilitar a fiscalização de atos e serviços quando assim lhe for solicitado.