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Questões de Concurso: Técnico em Informações Educacionais I

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Sobre as determinações da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.

I. A educação é considerada um direito social. II. É concedido aos municípios o ato de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. III. Os municípios devem manter programas de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Está correto o que se afirma em
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Considere as seguintes afirmações em relação à Administração Pública:

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. IV. Em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, sem que isso caracterize promoção pessoal. SOMENTE é correto o que se afirma em:
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Relativamente às regras legais para contratação direta, tem-se que a licitação é dispensável, entre outros, nos seguintes casos, exceto:

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Considere as seguintes afirmações em relação aos direitos e garantias fundamentais:

I. A extradição de estrangeiro somente será concedida por crime político, mas não por delito de opinião. II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo pelo inadimplemento voluntário de obrigação de natureza financeira e creditícia. III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. SOMENTE é correto o que se afirma em:
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“_______________________ é uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o(a) integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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