Questões Técnico do Ministério Público Estadual Concurso com Gabarito

21 Questão 411395 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.

II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.

III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.

IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.

22 Questão 49972 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.
III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União.

Dentre as afirmativas, estão corretas

a) III e IV.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I e II.

23 Questão 50035 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes

a) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para a edição de atos e instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.
b) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.
c) remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade funcional.
d) zelar pelo cumprimento das obrigações do órgão, desde que decorrentes de resolução do Colégio de Procuradores.

24 Questão 49974 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

a) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
b) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
c) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.
d) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

26 Questão 50019 | Informática, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

O mecanismo de busca do Google permite procurar, rapidamente, por páginas na Internet. Assim, considerando o crescimento exponencial de informações nessa rede, consegue-se reduzir, drasticamente, o tempo de busca bem como melhorar o resultado das pesquisas. Suponha que você necessite buscar documentos do tipo PDF contendo a expressão "Ministério Público", exceto os que contenham, em seu conteúdo, a palavra "crime". Para isso, o critério de busca que você pode utilizar é:

a) Ministério+Público pdf crime
b) "Ministério Público" filetype:pdf ex:crime
c) "Ministério Público" filetype:pdf -crime
d) Ministério+Público file:pdf "crime"

27 Questão 49971 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

a) colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
b) indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
c) colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
d) indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

28 Questão 49976 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,

a) utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não configura ato de improbidade administrativa.
b) o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei.
c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
d) negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa.

29 Questão 410393 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.

II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.

Dentre as afirmativas, estão corretas

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.

30 Questão 50029 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.
b) de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.
c) de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
d) por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.

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