Questões Técnico do Ministério Público Estadual Concurso com Gabarito

11 Questão 49968 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.
IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

a) I e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.

12 Questão 49978 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,

a) a inviabilidade de competição é a principal característica dos casos de dispensa de licitação, enquanto as hipóteses de inexigibilidade tratam de situações em que a concorrência é possível.
b) é vedada a dispensa de licitação de obra ou serviço de engenharia, seja qual for o valor da contratação, dada a incompatibilidade da dispensa com a modalidade de licitação.
c) a licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, de modo a viabilizar o atendimento da supremacia do interesse público.
d) é dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

13 Questão 49982 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,

a) a moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores, não se configura um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
b) a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima, haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos.
c) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
d) o princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possibilita a contratação de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão.

14 Questão 49970 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.
II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.
III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.
IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Dentre as afirmativas, estão corretas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

16 Questão 50027 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

a) do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.
b) de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo.
c) da erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.
d) da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.

17 Questão 723593 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Rio Grande do Norte, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

O ano de 2017 tem sido marcado por vários eventos comemorativos do 2º centenário da chamada ?Revolução Pernambucana?, movimento que ocorreu no Nordeste em 1817. A capitania do Rio Grande do Norte aderiu a esse levante, que

a) pretendia a proclamação da independência de capitanias do Nordeste, as quais formariam uma república.
b) contou com decisiva adesão das classes populares, os quais buscavam realizar uma reforma agrária na região, pondo fim ao sistema latifundiário.
c) planejava unificar Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, cujo governo ficaria nas mãos do Padre Miguelinho, notório defensor das ideias liberais.
d) teve a participação de grande número de padres, os quais propuseram leis com vistas a diminuir a influência da maçonaria na nascente república.

18 Questão 50033 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é

a) membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
b) eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada sua recondução.
c) assessorado por Promotores de Justiça de 3ª entrância por ele designados, nominados Promotores-Corregedores.
d) substituído, em ausências superiores a 60 dias, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, desde que esteja no pleno gozo de sua função pública.

19 Questão 389909 | História, Rio Grande do Norte RN, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

Quando se analisam as relações entre o poder central (imperial) e o poder local (provincial) durante o período regencial, observa-se que, no Rio Grande do Norte, esse período foi caracterizado pela

a) integração entre o poder central e os políticos da província, sobretudo no espaço das Câmaras Municipais, tradicional reduto dos potentados locais.
b) indicação de presidentes para a província ligados às facções políticas norte-riograndenses, facilitando as relações entre o poder imperial e as elites locais.
c) nomeação de políticos de fora para a presidência da província, como estratégia do poder central para assegurar a manutenção da defesa dos interesses do Rio de Janeiro.
d) valorização da Guarda Nacional, que se tornou o principal espaço de integração entre o poder imperial, os presidentes da província e a elite local, a qual compunha esse corpo militar.

20 Questão 49965 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

a) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.
b) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.
c) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.
d) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

Questões de Concurso: Técnico do Ministério Público Estadual

Confira aqui questões de Técnico do Ministério Público Estadual para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!