Questões Técnico de Notificações Concurso com Gabarito

12 Questão 736807 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Médio

Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui critério autorizativo da dilação processual:

a) complexidade dos fatos objeto de apuração;
b) pluralidade de imputados e de defensores;
c) influência das condutas processuais do imputado;
d) dificuldades probatórias;
e) excesso ou sobrecarga de trabalho pelo órgão jurisdicional.

14 Questão 733911 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Médio

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

a) orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;
b) aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;
c) quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;
d) orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;
e) vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

17 Questão 734344 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Médio

Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, é correto afirmar que:

a) o Código de Processo Penal regula o tema de maneira suficiente e autônoma;
b) o juiz que presidiu o primeiro ato de instrução deve proferir a sentença;
c) o juiz que presidiu qualquer ato de instrução deve proferir a sentença;
d) pode ser mitigado nos casos de convocação, licença ou promoção do juiz que presidiu a instrução;
e) pode ser mitigado nos casos de cumulação de competências ou desempenho de atividade extraordinária.

19 Questão 406083 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Médio

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:

a) poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade;
b) poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;
c) poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé;
d) poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;
e) poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes.

20 Questão 440126 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Médio

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

a) habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente preventiva;
b) mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, quando houver direito líquido e certo;
c) mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de responsabilidade;
d) ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
e) habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questões de Concurso: Técnico de Notificações

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