Questões Técnico de Nível Superior Advogado Concurso com Gabarito

11 Questão 249254 | Direito Processual Civil, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa CORRETA.

a) Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos.
b) Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual.
c) Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual.
d) Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais.
e) Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual.

12 Questão 248880 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.

a) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do poder.
b) As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.
d) A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais.
e) O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo passível de controle de constitucionalidade.

14 Questão 249120 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.

a) A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades, adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.
b) À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.
c) A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade empresarial.
d) A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.
e) A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.

15 Questão 249568 | Direito Empresarial e Comercial, Atividade Comercial, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Acerca de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

a) A empresa caracteriza-se pela atividade comercial organizada e com intuito lucrativo
b) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, excluindo-se as atividades de índole intelectual.
c) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.
d) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.
e) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, excluindo-se as intelectuais e de natureza rural.

18 Questão 249130 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.
b) Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.
c) Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.
d) Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.
e) Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.

19 Questão 248556 | Direito Empresarial e Comercial, Responsabilidade civil, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.

a) Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.
b) Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o administrador da empresa.
c) Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.
d) Na sociedade limitada, o sócio responde pelo valor do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.
e) A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou dolo.

20 Questão 249552 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: habeas corpus, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
c) Conceder-se-á liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Questões de Concurso: Técnico de Nível Superior Advogado

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