Questões Técnico de Gestão Administrativa Advogado Concurso com Gabarito

21 Questão 248153 | Direito Administrativo, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A administração indireta é composta por várias pessoas jurídicas, dentre essas pessoas jurídicas encontram-se as empresas públicas.

A respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa correta.

a) Poderão assumir qualquer forma em direito admitida com exceção da forma de sociedade anônima pois necessariamente o capital da empresa pública deve ser totalmente público.
b) Estão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.
c) Poderão ser pluripessoais.
d) Desenvolverão atividades econômicas sem realizar licitações ou concursos públicos.
e) Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público por serem pessoas jurídicas de direito público.

22 Questão 248290 | Direito Constitucional, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual. Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório.

Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a afirmativa correta.

a) O referido tributo é daqueles que podem ser instituídos pela União, Estados e municípios.
b) No regime de competência tributárias é típico tributo estadual.
c) É da competência da União a instituição de empréstimos compulsórios.
d) Autorizado por lei complementar pode o município instituir o tributo.
e) O tributo é residual e de competência dos territórios.

23 Questão 247558 | Direito Administrativo, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses poderes encontra-se o Poder de Polícia.
Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é exercido, de forma geral, sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado.
II. O poder de polícia possui, entre suas características, a autoexecutoriedade e a discricionariedade.
III. O poder de polícia poderá impor obrigações positivas ou negativas.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.

24 Questão 247672 | Direito do Trabalho, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

Caso o empregado possua estabilidade (ou garantia no emprego) não poderá ser dispensado sem justa causa. Analise os casos listados a seguir e assinale o que possui garantia no emprego.

a) O empregado de empresa que foi eleito diretor de sociedade cooperativa criada pelos trabalhadores.
b) O empregado de uma empresa que foi nomeado delegado sindical.
c) O empregado que retorna após afastamento pelo INSS no qual recebeu benefício de auxílio doença previdenciário (B-31).
d) O empregado que integra, na condição de presidente, a CIPA de uma empresa.
e) O empregado que foi eleito dirigente de associação profissional.

25 Questão 248003 | Direito Eleitoral, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
II. Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes a particulares.
III. Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

26 Questão 247916 | Direito do Trabalho, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

O contrato de trabalho, em relação à vigência, pode vigorar por prazo determinado ou indeterminado. Uma das espécies de contrato a termo é o temporário, regido pela Lei n. 6.019/74. Quanto a essa modalidade contratual, assinale a afirmativa correta.

a) Pode ser usada na contratação de trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Lei.
b) Pode ser usada para contratação de empregados vinculados à atividade-fim do tomador.
c) Pode ser realizada pelo prazo de três meses, sendo possível a prorrogação por igual prazo, bastando acordo escrito entre as partes.
d) Caso haja decretação de falência ou de recuperação judicial da empresa prestadora, o tomador dos serviços responde solidariamente pelos créditos trabalhistas.
e) É permitido às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

27 Questão 247443 | Direito Administrativo, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.

a) A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários.
b) A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos.
c) A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo.
d) A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia.
e) A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão.

28 Questão 247465 | Direito Administrativo, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A obrigatoriedade da realização de licitação para as contratações da administração pública é uma imposição constitucional. No entanto a constituição prevê também a possibilidade de essa obrigatoriedade ser excepcionada por lei.
A Lei n. 8.666/93 prevê algumas hipóteses em que as contratações poderão ser feitas sem licitação.

Com relação a essas hipóteses, assinale a afirmativa correta.

a) A contratação de profissional do setor artístico poderá ser feita sem licitação por ser essa inexigível na hipótese.
b) A contratação em casos de guerra poderá ser feita sem licitação por ser essa inexigível na hipótese.
c) A contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização poderá ser feita sem licitação por ser essa dispensável na hipótese.
d) A contratação nos casos de calamidade pública poderá ser feita sem licitação por ser essa inexigível na hipótese.
e) A aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo poderá ser feita sem licitação por ser essa dispensável na hipótese.

Questões de Concurso: Técnico de Gestão Administrativa Advogado

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