Questões Técnico de Gestão Administrativa Advogado Concurso com Gabarito

1 Questão 247655 | Direito Constitucional, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

O Tribunal de Justiça do Estado Y, composto por doze desembargadores, resolve, por ato próprio, estabelecer a criação de órgão especial composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, para realizar julgamentos que não necessitem de quorum especial.

Essa norma, à luz do sistema previsto na Constituição Federal,

a) revela-se possível pela autonomia do ente federativo.
b) é adequada diante do princípio da simetria.
c) realizar o princípio da duração razoável do processo.
d) destoa da normativa por suficiente previsão de tribunal pleno.
e) colide com o sistema por não possuir o tribunal vinte integrantes.

2 Questão 247972 | Direito Penal, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

Com relação ao estudo da teoria do crime, assinale a afirmativa incorreta.

a) A conduta pode se manifestar por meio de um comportamento positivo (ação) ou de um comportamento negativo (omissão), quando não atua o agente de acordo com o comportamento esperado pela norma.
b) Os crimes omissivos se dividem em próprio e impróprio, não se admitindo a tentativa em qualquer deles.
c) Os delitos omissivos impróprios são crimes próprios, já que se exige do autor uma qualidade especial.
d) Admite-se a co-autoria nos crimes omissivos impróprios.
e) A indicação da figura do garantidor pelo texto legal não pode ser ampliada, eis que o rol respectivo é taxativo.

3 Questão 248466 | Direito Civil, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A respeito das causas de modificação da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. As partes podem eleger o foro e o juízo nos quais será proposta uma ação somente quando a questão for relacionada ao território e ao valor da causa.
II. A conexão é uma das causas de modificação da competência relativa, devendo haver identidade entre o objeto ou a causa de pedir, e estará prevento o juiz que proferir o despacho liminar positivo em primeiro lugar.
III. Pode ocorrer a prorrogação da competência caso o réu, diante de uma ação proposta perante juízo relativamente incompetente e não havendo hipótese de foro especial, não oponha exceção de incompetência no prazo legal.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

4 Questão 248447 | Direito Constitucional, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário.

Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,

a) a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
b) a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
c) a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
d) o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
e) o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

5 Questão 247695 | Direito Civil, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Civil, nas alternativas a seguir são apresentados títulos executivos judiciais, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Acordo extrajudicial de qualquer natureza, sem homologação judicial.
b) Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.
c) Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) Formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
e) Sentença penal condenatória transitada em julgado.

6 Questão 247981 | Direito Constitucional, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa que indica a função exercida pelo presidente da República, dentre as previstas no texto constitucional federal, considerada como inerente à função de Chefia de Governo.

a) Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
b) Presidir o Conselho de Defesa Nacional.
c) Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual previsto na Constituição.
d) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
e) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

8 Questão 248041 | Direito Penal, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

Sobre o crime impossível, assinale a afirmativa incorreta.

a) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
b) A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a existência de sistema de monitoramento do local por câmeras não autoriza, por si só, o reconhecimento de crime impossível.
c) Na hipótese de flagrante preparado e esperado, aplica-se a mesma regra do crime impossível.
d) A hipótese de crime impossível é caso de atipicidade comportamental.
e) O princípio da lesividade é um dos principais fundamentos para o tratamento conferido pelo Código Penal ao crime impossível.

9 Questão 247734 | Direito Civil, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A respeito da validade dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir e pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz.
II. A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita, sem exceções, apenas aos que a alegarem.
III. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei e a validade da declaração da vontade é, em regra, livre de forma especial.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

10 Questão 247882 | Direito Eleitoral, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010 Lei da Ficha Limpa , trata do ato abusivo. Segundo esse diploma, assinale a afirmativa correta.

a) Para a configuração do ato abusivo será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, além da gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
b) Para a configuração do ato abusivo não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, tampouco a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
c) Para a configuração do ato abusivo será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas não a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
d) Para a configuração do ato abusivo não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
e) Para a configuração do ato abusivo será considerada a efetiva alteração do resultado da eleição pelo fato, além da gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

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