Questões Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade Concurso com Gabarito

1 Questão 736318 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça RJ, FGV, Ensino Médio

Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:

a) é procedimento prévio imprescindível;
b) poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial;
c) é sigiloso, razão pela qual o defensor do indiciado não poderá ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigatório;
d) dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;
e) é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

2 Questão 734535 | Direito Processual Penal, Sentença, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça RJ, FGV, Ensino Médio

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

a) é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
b) é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
c) somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
d) é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
e) impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

4 Questão 411908 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça RJ, FGV, Ensino Médio

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

a) no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;
b) no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;
c) com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;
d) com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;
e) com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

6 Questão 441446 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça RJ, FGV, Ensino Médio

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

a) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
b) ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;
c) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;
d) somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;
e) os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

7 Questão 339723 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça RJ, FGV, Ensino Médio

Em agosto de determinado ano, para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X havia três processos pendentes de julgamento na Câmara Y. Em setembro do mesmo ano, o número de processos pendentes de julgamento na Câmara X aumentou 20% e o número de processos pendentes de julgamento na Câmara Y diminuiu 20%, ambos em relação aos respectivos números de agosto. Conclui-se que, em setembro daquele ano:

a) para cada processo pendente de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
b) para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
c) para cada três processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve dois processos pendentes de julgamento na Câmara Y;
d) para cada quatro processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve três processos pendentes de julgamento na Câmara Y;
e) para cada quatro processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve nove processos pendentes de julgamento na Câmara Y.

10 Questão 736933 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça RJ, FGV, Ensino Médio

No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou-se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso:

a) Emerson e Márcio terão suas punibilidades extintas, pois o perdão concedido a um dos querelados aproveita aos demais;
b) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação;
c) Emerson terá sua punibilidade extinta, pois o perdão independe de aceitação dos querelados;
d) o processo prosseguirá em relação a ambos os querelados, pois o perdão somente pode ser concedido até o oferecimento da denúncia;
e) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois o perdão concedido a um dos querelados nunca aproveita aos demais agentes.

Questões de Concurso: Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

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