Questões Técnico de Atividade Judiciária Concurso com Gabarito

11 Questão 9344 | Direito Constitucional, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE, Ensino Médio

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.
b) As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.
c) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
d) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.
e) A CF veda a instituição da pena de morte.

13 Questão 9337 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5

14 Questão 9348 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE, Ensino Médio

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

a) A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.
b) Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.
c) Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.
d) Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.
e) A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

15 Questão 9334 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE, Ensino Médio

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

16 Questão 9333 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

17 Questão 9338 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

a) A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.
b) Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.
c) Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.
d) Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.
e) Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.

18 Questão 9332 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE, Ensino Médio

José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga.

Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

a) Ao TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.
b) Como José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.
c) O processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.
d) A afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.
e) A concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

20 Questão 9350 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

a) exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.
b) atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
c) empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.
d) coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.
e) guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

Questões de Concurso: Técnico de Atividade Judiciária

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