Questões Técnico da Receita Federal TRF Prova 2 de Concursos Públicos com Gabarito

44 Q468678 | Direito Tributário, Impostos, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Para ser caracterizado como tal, o estabelecimento industrial deve

a) estar estabelecido em local apropriado, ou seja, na área industrial do município.
b) exercer uma, ou mais, das operações a seguir: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento e renovação ou restauração, e que destas operações resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero
c) revender produtos industrializados por terceiros, na condição de estabelecimento atacadista.
d) somente elaborar produtos com alíquota do IPI superior a 0% (zero por cento).
e) importar produtos industrializados diretamente do exterior e dê saída a tais produtos.

46 Q397471 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.
c) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.
d) incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil
e) Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.

47 Q469367 | Direito Tributário, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Os rendimentos relativos a aluguel de imóvel situado em Paris, pagos por pessoa física de nacionalidade francesa, residente e domiciliada na França, a brasileiro residente e domiciliado no Brasil, não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda no Brasil (suponha a inexistência de tratado internacional regulando o assunto).

( ) São tributáveis os valores recebidos a título de alimentos, em cumprimento de decisão judicial.

( ) Os rendimentos relativos a aluguel de imóvel situado em Brasília, pagos a pessoa física de nacionalidade francesa, residente e domiciliada no Brasil em caráter permanente, por pessoa física de nacionalidade brasileira, residente e domiciliada em Paris, não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda no Brasil (suponha a inexistência de tratado internacional regulando o assunto).

( ) São isentos do imposto de renda os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão.

( ) São isentos do imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria, pagos a maiores de sessenta e cinco anos de idade.

a) F, V, F, V, V
b) V, V, F, F, V
c) V, V, F, F, F
d) V, F, V, V, F
e) F, V, F, F, F

48 Q728781 | Direito Financeiro, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Moeda, _______________, instituições financeiras, __________________, poupança popular, ________________ e previdência privada aberta são assuntos da área de competência do Ministério da Fazenda. As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes palavras e/ou expressões:

a) produção comercialização fiscalização de insumos
b) crédito pesquisa tecnológica propriedade intelectual
c) capitalização previdência social cooperação internacional
d) crédito capitalização seguros privados
e) assistência social seguros privados previdência complementar

49 Q468878 | Direito Tributário, Administração tributária, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

•A estrutura da Secretaria da Receita Federal é composta de Unidades Centrais e Descentralizadas.

• Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria é uma das finalidades da Secretaria da Receita Federal.

• A Secretaria da Receita Federal é órgão específico singular diretamente subordinado ao Presidente da República.

a) As três assertivas são verdadeiras.
b) As três assertivas são falsas.
c) É falsa apenas a última assertiva
d) São falsas a primeira e a última assertiva
e) É verdadeira apenas a primeira assertiva

50 Q398519 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

a) só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos
b) c (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.
c) não pode ser anulado, sequer por decisão judicia
d) só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.
e) torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.

Questões de Concursos Públicos: Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

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