Questões Técnico da Receita Federal TRF Prova 2 de Concursos Públicos com Gabarito

31 Q466247 | Direito Tributário, Impostos, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

a) No Brasil, o valor aduaneiro inclui as importâncias pagas pelo frete e pelo prêmio do seguro, sendo a base de cálculo do Imposto de Importação o valor CIF (Cost, Insurance and Freight).
b) As mercadorias são admitidas em regime aduaneiro especial pelo valor declarado, podendo a autoridade aduaneira adotar os procedimentos para fins de valoração nas hipóteses de extinção do regime, exigindo os tributos com base na diferença de valor.
c) O custo do transporte será incluído na determinação do valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso, quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador.
d) Os juros devidos em razão de contrato de financiamento não são considerados como parte do valor aduaneiro.
e) O valor aduaneiro será apurado mediante a aplicação de método substitutivo ao valor de transação, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, por fraude, sonegação ou conluio, se o importador conservar em perfeita ordem e apresentar à fiscalização os documentos relativos à transação comercial.

32 Q468103 | Direito Tributário, Impostos, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta

a) O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas em lei complementar, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX (Câmara de Comércio Exterior); a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pelo Ministro da Fazenda.
b) O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas pela CAMEX, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pela CAMEX.
c) O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas pela CAMEX, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pelo Ministro da Fazenda, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pela CAMEX.
d) O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas pela CAMEX, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pelo Ministro da Fazenda
e) O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas em lei complementar, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pelo Ministro da Fazenda, ad referendum da CAMEX.

33 Q468181 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta.

a) Os atos normativos, as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa, os convênios e os decretos são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos.
b) Os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o ato legal que os criou ou majorou, com exceção de alguns impostos, entrando em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação os dispositivos de lei que criam ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda.
c) As leis tributárias não podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos, institutos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias, expressa ou implicitamente.
d) Cada uma das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal responde por todo o débito tributário, aproveitando aos demais o pagamento que for feito.
e) O Código Tributário Nacional diz o que se considera domicílio tributário, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio tributário escolhido pelo contribuinte quando dificulte ou impossibilite a arrecadação ou fiscalização.

35 Q466732 | Direito Tributário, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Verifique a correção dos itens abaixo em relação à bagagem. Atribua a letra S para as opções que se apliquem à tributação de bens conceituados como bagagem e N para as opções que não se apliquem a essa tributação. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.

V) imposto de importação calculado à alíquota de 50%, pelo Regime de Tributação Especial.

X) imposto de importação calculado à alíquota de 60%, pelo Regime de Tributação Simplificada.

Y) limite de isenção de US$150.00 ou de US$500.00.

Z) isenção para bens de até US$50.00, enviados, como presente, por pessoas físicas para pessoas físicas.

a) VS XN YS ZN
b) VS XS YS ZN
c) VN XN YN ZS
d) VS XN YN ZN
e) VN XS YN ZN

36 Q470139 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Em relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), é incorreto afirmar que

a) as operações de importação e de comercialização no mercado interno de querosene de aviação constituem fatos geradores da Cide.
b) o formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural é contribuinte da Cide.
c) a base de cálculo da Cide, na comercialização no mercado interno, é o valor da operação de que decorrer a saída, do estabelecimento do contribuinte, de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
d) a Cide não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível
e) é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

38 Q466051 | Direito Tributário, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Avalie a correção das afirmações abaixo e atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições

( ) depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;

( ) depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;

( ) depende de lei federal, estadual ou municipal específica, sendo uma limitação do poder de tributar.

a) V, V, F
b) V, F, F
c) F, F, F
d) F, F, V
e) F, V, V

40 Q425431 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais

a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.
b) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.
c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
d) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular
e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil

Questões de Concursos Públicos: Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

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