Questões Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo Concurso com Gabarito

21 Questão 265405 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC, Ensino Médio

O Superior Tribunal de Justiça

a) terá aprovada a escolha de seus Ministros pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) terá os seus Ministros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) será composto de, no mínimo, trinta e três Ministros.
d) possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.
e) possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Vice-Presidente da República.

25 Questão 265162 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 0046/2008, que dispõe sobre o Plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependen- do, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação oferecidos, preferencialmente pelo órgão, na forma prevista em regulamento, denomina-se

a) progressão funcional.
b) promoção.
c) mudança de cargo.
d) remoção.
e) readaptação.

26 Questão 262315 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC, Ensino Médio

O Ministério Público

a) possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
b) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
c) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado.
d) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.
e) é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

27 Questão 265471 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8.666 93, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Considere as assertivas abaixo.

I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei nº 8.666/93, e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores.

II. Podem participar do certame aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Pode ser utilizada para os casos em que couber convite.

IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Conforme a Lei nº 8.666/1993, no que concerne à licitação, na modalidade tomada de preços, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e III.
e) IV.

28 Questão 264935 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC, Ensino Médio

O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1o , da Constituição Federal, ora transcrito: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:

a) Eficiência.
b) Publicidade.
c) Razoabilidade.
d) Impessoalidade.
e) Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.

30 Questão 264703 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos

a) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado.
b) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
c) têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
d) podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
e) quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

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