Questões Técnico Médio de Defensoria Pública Concurso com Gabarito

21 Questão 264126 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

a) impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.
b) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.
c) autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.
d) publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.
e) continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

22 Questão 10243 | Informática, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

João precisa enviar um email para cerca de 30 pessoas, nem todas pertencentes à sua lista de contatos. Algumas dessas pessoas são bastante reservadas, e não gostariam que seus emails pessoais fossem revelados para estranhos. Além disso, é necessário que João mantenha registro de quem recebeu o email, para o caso de eventuais consultas posteriores. Para distribuir esse e-mail, a opção mais prática e rápida seria

a) criar um arquivo com o corpo do email, anexá-lo ao email e enviá-lo para todas as pessoas.
b) criar um grupo de contatos e enviar o email para esse grupo.
c) enviar os emails um a um, separadamente.
d) inserir os endereços dos destinatários como Cc.
e) inserir os endereços dos destinatários como Cco.

23 Questão 263982 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Cláudio, Vereador de um Município fluminense, cometeu ato de improbidade administrativa porque, durante todo o seu mandato, permitiu que sua namorada Carolina utilizasse veículo oficial da Câmara, abastecido com combustível pago com dinheiro público. O Ministério Público ajuizou corretamente a ação cabível por ato de improbidade, que foi julgada procedente com trânsito em julgado pelo Poder Judiciário. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que

a) a ação foi proposta diretamente no Tribunal de Justiça, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual que prevê o foro especial por prerrogativa de função aos Vereadores.
b) não obstante o Vereador tenha foro especial por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual, tal prerrogativa não se aplica na presente hipótese, porque a ação ajuizada tem natureza cível e não criminal.
c) Carolina não pôde figurar no polo passivo da ação por improbidade, porque não era funcionária pública em sentido amplo, mas pode responder pelo ressarcimento ao erário, que é imprescritível.
d) dentre as possíveis sanções aplicáveis ao caso, destacam-se o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
e) Cláudio e Carolina cometeram improbidade administrativa, sendo o processo desmembrado de maneira que Cláudio respondeu diretamente perante o Tribunal de Justiça, por ser Vereador, e Carolina, perante o juízo de primeiro grau.

24 Questão 10246 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

CIDADE URGENTE

Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema?
Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis.
A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos.
(....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções.

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.

O primeiro parágrafo do texto tem a finalidade textual de

a) propor uma tese sobre problemas das grandes cidades.
b) listar os problemas que atingem as grandes cidades brasileiras.
c) denunciar os problemas dos centros urbanos.
d) apresentar um tema de forma ampla.
e) criticar a população brasileira por seu comodismo.

25 Questão 33657 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

O princípio da imediação (ou imediatidade) consiste na contemporânea e contínua interação comunicacional entre juiz, partes e provas, a fim de que o julgador possa conhecer pessoal e diretamente as alegações das partes e o acervo probatório do processo, desde sua iniciação, prolatando, no mais breve lapso temporal, sua decisão. A alternativa na qual NÃO ocorre a incidência do referido princípio é

a) prova testemunhal.
b) prova documental.
c) interrogatório.
d) depoimento pessoal do autor ou do réu.
e) inspeção judicial.

26 Questão 693601 | Português, Morfologia, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

“Até mesmo de um corpúsculo disforme pode sair um espírito realmente forte e virtuoso”. Nessa frase, há uma forma diminutiva de corpo; a frase abaixo em que o diminutivo sublinhado perdeu o sentido original de diminutivo e passou a significar outra realidade é:

a) Havia na parede uma portinhola por onde se compravam as entradas para o jogo;
b) Era uma revistinha francesa que cabia no bolso da camisa;
c) Os alunos verificaram na folhinha as datas previstas para as provas finais;
d) Comeu muitos biscoitinhos de araruta, gostosíssimos;
e) Apesar de ser um vidrinho bem diminuto, o preço era alto.

27 Questão 33662 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Causas de modificação da competência são aquelas que incidem na derrogação dos critérios relativos de fixação da competência, ou seja, os critérios instituídos em prol do interesse de particulares. Uma causa de modificação da competência em consonância com o seu conceito é

a) conexão, quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo.
b) continência, quando houver um vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos).
c) inércia, quando, proposta ação perante juízo relativamente incompetente e não sendo caso de foro especial, o prazo legal deflui sem que o réu oponha exceção de incompetência.
d) vontade das partes, quando a questão for relacionada ao território, ao valor da causa e à matéria, podem as partes, por vontade própria, eleger o foro no qual será proposta a ação, sem que tal medida implique a exclusão da regra geral do foro do domicílio.
e) exofficio, quando a questão for relacionada ao território ou ao valor da causa, o juiz, sem provocação, declina de sua competência em favor do juízo correspondente ao foro do domicílio.

28 Questão 10220 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

a) impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.
b) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.
c) autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.
d) publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.
e) continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

29 Questão 681924 | Português, Morfologia, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Texto 4

“Nos anos que antecederam a Segunda Guerra Mundial, alguns escritores, pressentindo certamente a era tecnológica que se avizinhava e o conflito bélico que abalaria as raízes de um universo ainda estruturado com base na Nação-Estado, dedicaram-se à antevisão do mundo do futuro. H.G. Wells, Aldous Huxley, George Orwell, entre outros, iniciando a série de Science-fiction, procuraram descrever a sociedade do futuro, como uma projeção das linhas que as descobertas científicas indicavam como prováveis. Em todas essas profecias havia uma constante: o mundo novo não conheceria mais a liberdade, pelo menos com a latitude e o

conceito que dela então se tinha”.

(L. G. Nascimento Silva. A liberdade e o computador. Revista brasileira de estudos pedagógicos. Rio de Janeiro, nº 116, 1969)

No texto 4, há uma série de fragmentos de orações adjetivas sublinhados; o adjetivo que substitui adequadamente um desses fragmentos é:

a) que antecederam a Segunda Guerra Mundial / antecipadores da Segunda Guerra Mundial;
b) que se avizinhava / eminente;
c) que abalaria as raízes de um universo / abalador das raízes de um universo;
d) que as descobertas científicas indicavam como prováveis / cientificamente identificadoras;
e) que dela então se tinha / ultrapassado.

30 Questão 10255 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

“Parece incrível, (1) mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, (2) quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, (3) sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis – Passe Livre, (4) Nossa São Paulo e outros – insistem em plataformas, (5) debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis”.

Nesse parágrafo do texto aparecem cinco casos de emprego de vírgulas devidamente numerados; os números que indicam casos em que a vírgula foi empregada em função de idênticos motivos são

a) 1/2.
b) 1/3.
c) 2/3.
d) 3/4.
e) 4/5.

Questões de Concurso: Técnico Médio de Defensoria Pública

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