Questões Técnico Legislativo Processo Legislativo Concurso com Gabarito

12 Questão 263700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

II. É inviolável a liberdade de crença.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

13 Questão 263604 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

a) são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.
b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.
c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.
d) só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.
e) são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

16 Questão 265067 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Assinale a afirmativa incorreta.

a) O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;
b) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da
moralidade.
c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.
d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.
e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

17 Questão 262722 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Não é matéria da competência comum da União,Estados,Distrito Federal e Municípios:

a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
b) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
d) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
e) preservar as florestas, a fauna e a flora.

19 Questão 264028 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.
b) Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.
c) Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.
d) Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.
e) Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

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