Questões Técnico Judiciário Edificações Concurso com Gabarito ou Comentadas

26 Questão 44570 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, Ensino Médio

Sobre o disposto nos incisos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

a) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
d) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.
e) livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

27 Questão 44569 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, Ensino Médio

As emendas constitucionais,

a) podem ser propostas desde que por iniciativa de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) serão sempre promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, dependendo a sua aprovação do voto de dois terços dos integrantes de ambas as Casas Legislativas.
c) podem ser propostas, aprovadas e promulgadas sem a participação do Presidente da República, em nenhuma fase do processo legislativo.
d) podem ser propostas por qualquer Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria simples de seus integrantes.
e) não poderão ser promulgadas na vigência de intervenção federal, estado de sítio, de defesa ou em situação de calamidade pública.

28 Questão 44568 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, Ensino Médio

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:

a) Direito agrário, financeiro, econômico e urbanístico; trânsito, transporte, custas de serviços forenses, produção e consumo.
b) Direito do trabalho, tributário, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento e juntas comerciais.
c) Direito ambiental, do trabalho e econômico; desapropriação, trânsito e transporte.
d) Direito agrário, financeiro, ambiental; seguridade social, proteção do patrimônio cultural e sistema de poupança popular.
e) Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude.

30 Questão 44566 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, Ensino Médio

Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, as diárias são devidas

a) em nenhum dos casos narrados.
b) apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente.
c) nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente.
d) apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade.
e) apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.

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