Questões Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa Concurso com Gabarito

24 Questão 681745 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, Ensino Médio

O gestor de um órgão público solicitou a dois servidores (Alfa e Beta) que cada um comprasse 10 lâmpadas para projetores multimídia utilizados no órgão. O gestor informou que o valor limite para a compra de cada lote de 10 lâmpadas, conforme especificação fornecida, seria de R$ 1.500,00. O servidor Alfa comprou as lâmpadas por R$ 1.390,00 e o servidor Beta por R$ 1.500,00. Ambos os lotes foram entregues em perfeitas condições, porém o lote adquirido pelo servidor Beta foi entregue um dia antes do prazo. Considerando a situação exposta, é correto afirmar que:

a) ambos os servidores foram igualmente eficientes;
b) apenas o servidor Alfa foi eficaz na aquisição;
c) apenas o servidor Alfa foi eficiente na aquisição;
d) o servidor Beta foi mais efetivo na aquisição;
e) o conceito de eficácia foi atendido por ambos os servidores

25 Questão 686877 | Direito Administrativo, Controle Legislativo Parlamentar, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, Ensino Médio

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle:

a) interno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes;
b) interno pelo próprio Tribunal de Justiça, não estando sujeito a qualquer controle externo por sua autonomia e independência em relação aos demais poderes;
c) interno pelo Ministério Público do Estado, não estando sujeito a controle externo pelo Legislativo e Executivo, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes;
d) externo pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará;
e) externo pelo Poder Executivo Estadual, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.

26 Questão 690187 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, Ensino Médio

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe:

a) processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
b) despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;
c) editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais;
d) apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;
e) presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado.

28 Questão 688430 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, Ensino Médio

Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal. Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola. Trata-se da seguinte ação:

a) habeas corpus;
b) habeas data;
c) mandado de segurança;
d) mandado de injunção;
e) mandado de educação.

29 Questão 685298 | Português, Interpretação Textual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, Ensino Médio

O jurista romano Ulpiano formulou o seguinte pensamento: “Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence”.

Abaixo aparecem cinco diferentes maneiras de reescrever essa mesma frase; a reescritura que mostra uma forma inadequada é:

a) Os preceitos do direito são tais: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence;
b) Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, dar a cada um o que lhe pertence e não ofender ninguém;
c) Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar o que lhe pertence a cada um;
d) São tais os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence;
e) Viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence: tais são os preceitos do direito.

30 Questão 683170 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, Ensino Médio

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é:

a) incompatível com a ordem constitucional, pois o caráter laico do Estado impede a assistência religiosa nas prisões;
b) compatível com a ordem constitucional, pois esse tipo de assistência religiosa, nos termos da lei, é um direito fundamental;
c) incompatível com a ordem constitucional, pois o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República;
d) compatível com a ordem constitucional, desde que a assistência religiosa seja simultaneamente oferecida, a cada preso, por todas as religiões existentes;
e) incompatível com a ordem constitucional, pois as pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos de internação coletiva não têm direito a assistência religiosa.

Questões de Concurso: Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa

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