Questões Técnico II Concurso com Gabarito

13 Questão 432079 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico II, MPE MS, FGV, Ensino Médio

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.

Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Destina?se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
b) É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão.
c) Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja dada vista de sua ficha funcional.
d) É uma garantia individual que deixou de ter assento constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012, mas mantém previsão na legislação infraconstitucional.
e) É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

14 Questão 463388 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Técnico II, MPE MS, FGV, Ensino Médio

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário comete o crime de peculato quando se apropria de um bem móvel de que tem a posse em razão do cargo que exerce.

II. O funcionário comete o crime de corrupção passiva quando recebe, direta ou indiretamente, em razão da função que exerce, vantagem indevida.

III. O funcionário comete o crime de prevaricação quando, no exercício da função, retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesses pessoais.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa III estiver correta.
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

16 Questão 724129 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Técnico II, MPE MS, FGV, Ensino Médio

O Novo Código Florestal (2012) tem sido alvo de polêmica por parte de grupos ambientalistas, de ruralistas e da comunidade científica. Em comum, estes três grupos reivindicam:

a) a regulamentação da exploração da terra e a preservação da biodiversidade.
b) a flexibilização da legislação considerada muito rigorosa e prejudicial à produção.
c) a suspensão das multas aplicadas por desmatamento até a publicação do novo Código.
d) a autonomia aos Estados para que definam os cultivos que podem ser realizados nas Áreas de Preservação Permanente.
e) a manutenção de uma parcela de mata nativa, cuja percentagem varia em função dos biomas, para estabelecer a Reserva Legal.

17 Questão 410562 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico II, MPE MS, FGV, Ensino Médio

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
b) A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.
c) A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.
d) O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.
e) A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.

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