Questões Soldado Policial Militar Concurso com Gabarito

11 Questão 458747 | Direito Penal, Do Crime, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram

a) legítima defesa.
b) estrito cumprimento do dever legal.
c) exercício regular de direito.
d) estado de necessidade.
e) causa supralegal de exclusão da ilicitude.

13 Questão 445043 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Com relação ao habeas corpus, conforme a legislação processual penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso.
b) Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus.
c) Como regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.
d) Contra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus.
e) O habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste.

14 Questão 464287 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Segundo a nova redação do artigo 9o do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei no 13.491/2017, assinale a alternativa correta.

a) Somente aqueles que estiverem previstos no CPM serão crimes militares.
b) O civil menor de 18 anos de idade responderá, perante a Justiça Militar Estadual, por crime militar que praticar contra policial militar.
c) Os crimes de que trata o artigo 9 o do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa.
d) Somente aqueles cometidos em área sob administração militar, e desde que cometidos por militar da ativa contra militar da ativa, serão considerados crimes militares.
e) Não há mais hipótese de que crimes militares possam ser cometidos por civil, mesmo os de competência da Justiça Militar da União.

15 Questão 464126 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Com base em expressa previsão do Código Penal Militar, no Título II da Parte Geral – Do Crime, assinale a alternativa correta.

a) No erro de direito, é isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.
b) No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
c) O erro sobre a pessoa ocorre quando, por erro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente. Nessa hipótese, responde o agente por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.
d) O erro quanto ao bem jurídico ocorre quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra. Nessa hipótese, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
e) Se o erro de fato é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

16 Questão 736548 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

No que se refere à notitia criminis e à delatio criminis no inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa correta.

a) Notitia criminis indireta é verificada quando o próprio delegado investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.
b) Delatio criminis inquisitorial intercorre quando o próprio juiz procede à investigação.
c) Notitia criminis direta acontece quando a vítima provoca a atuação do delegado, bem como quando o promotor ou juiz requisitam tal atuação.
d) Delatio criminis ocorre quando qualquer pessoa do povo comunica à autoridade policial, ou membro do Ministério Público, ou juiz, acerca da ocorrência da infração penal.
e) Delatio criminis indireta cumpre-se quando a autoridade policial investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.

17 Questão 461924 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.

Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo

a) após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta.
b) se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.
c) somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.
d) se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.
e) se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.

18 Questão 412454 | Direito Administrativo, Serviço Público, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente

a) manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão.
b) cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
c) intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei.
d) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente.
e) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

19 Questão 464190 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Quanto à deserção e insubmissão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) Se a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade for consumada, será ela agregada, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
b) O oficial desertor será imediatamente excluído do serviço ativo.
c) O insubmisso que não for julgado no prazo de 30 dias a contar do dia da respectiva apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
d) A legislação proíbe a concessão de menagem ao insubmisso.
e) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

20 Questão 445067 | Direito Constitucional, STF, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.
b) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional.
c) O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.
d) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.
e) Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

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