Questões Serviços Notariais e Registros Concurso com Gabarito

11 Questão 403833 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:

A tredestinação ocorre quando a Administração _____.

a) dá um destino múltiplo ao bem desapropriado
b) altera o ato expropriatório
c) não dá ao bem a finalidade para que foi desapropriado
d) realiza desapropriação por zonas
e) não obtém autorização para imissão provisória na posse

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12 Questão 818305 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

Os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, com exceção de:

a) multa.
b) repreensão.
c) suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta.
d) advertência.
e) perda da delegação.

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13 Questão 737419 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

No tocante à revisão criminal, podemos afirmar que:

a) o prazo para ser requerida é de 2 (dois) anos.
b) também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
c) poderá ser requerida até em caso de sentença absolutória por insuficiência de provas quando o requerente pretender provar não haver praticado o fato criminoso.
d) será sempre admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
e) a revisão somente poderá ser requerida pelo próprio réu, sendo personalíssima. Em caso de morte, não poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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14 Questão 416265 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Serviços Notariais e Registros, TJSE SE, CESPE, Ensino Médio

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

A extinção do usufruto por morte do usufrutuário independe de sentença judicial para ser reconhecida, podendo ser averbada mediante simples requerimento instruído com a respectiva certidão de óbito e os demais documentos necessários.

Certo
Errado

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15 Questão 737749 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta _____.

a) renúncia ao direito de queixa
b) extinção da punibilidade
c) transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta
d) perdão judicial
e) absolvição criminal

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16 Questão 416285 | Direito Civil, Propriedade, Serviços Notariais e Registros, TJSE SE, CESPE, Ensino Médio

Acerca da propriedade imobiliária, julgue os itens a seguir.

Entre as causas de perda da propriedade está a usucapião que, sendo ordinária, exige a prova do justo título e da boa-fé e consuma-se no prazo de dez anos de posse ininterrupta, sem oposição e exercida com o ânimo de dono.

Certo
Errado

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17 Questão 461849 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
Representar contra alguém imputando prática de ato de improbidade administrativa, que não constitui crime, quando o autor da denúncia o sabe inocente _____.

a) é crime previsto em lei especial
b) é crime de denunciação caluniosa, previsto no Código Penal
c) não é crime, já que o ato imputado, embora de improbidade, não é criminoso
d) constitui crime de difamação, previsto no Código Penal
e) configura conduta de injúria, segundo o Código Penal

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18 Questão 416873 | Direito Civil, Direito das Coisas, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

Segundo o Código Civil, a aquisição por acessão não pode se dar:

a) por avulsão.
b) pela formação de ilhas.
c) por aluvião.
d) por usucapião.
e) por plantações e construções.

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19 Questão 440635 | Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
Os serviços notariais e de registro, de acordo com o art. 236, caput, da Constituição Federal são exercidos em caráter _____.

a) permanente
b) público
c) precário
d) privado
e) público e privado

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20 Questão 394765 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Serviços Notariais e Registros, TJSE SE, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência social.

Certo
Errado

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Questões de Concurso: Serviços Notariais e Registros

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