Questões Serviços Notariais e Registros Concurso com Gabarito

1 Questão 418165 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Serviços Notariais e Registros, TJSE SE, CESPE, Ensino Médio

Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.

Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

A nota promissória emitida por Inácia é pagável à vista, pois a Lei Uniforme não admite a emissão de nota promissória com vencimento a certo termo de vista.

Certo
Errado

5 Questão 465943 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa que defina corretamente o fato gerador da obrigação principal.

a) É a situação definida em atos administrativos como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b) É a situação definida em convenções ou tratados internacionais como necessária e suficiente à sua ocorrência.
c) É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
d) É a situação definida em contrato como necessária e suficiente à sua ocorrência.
e) É a situação decorrente de declaração unilateral de vontade como necessária e suficiente à sua ocorrência.

7 Questão 416256 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) A cláusula penal tem o objetivo de reforço obrigacional.
b) A cláusula penal tem a natureza, exclusivamente, compensatória.
c) Não há qualquer vedação legal a que o valor da cominação imposta na cláusula penal exceda o da obrigação principal.
d) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.
e) Tendo a obrigação pluralidade de devedores e sendo indivisível, a lei civil não prevê ação regressiva aos não culpados contra quem deu causa à aplicação da pena convencional.

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