Questões Redator de Acórdão e Correspondência Concurso com Gabarito

11 Questão 393322 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

a) irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto, além de envolver ato de soberania, não há como se reconhecer dano decorrente de norma geral e abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos.
b) .
c) seu reconhecimento somente na hipótese de atos legislativos do Poder Executivo, como a Medida Provisória, dado que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos para representá-los.
d) seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o resultado depende de prévia declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e da demonstração dos danos eventualmente suportados.
e) seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior.

14 Questão 440521 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República,

a) o direito à estabilidade, adquirido após dois anos de efetivo exercício das respectivas funções, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
b) a remuneração de seus integrantes dar-se não pelo sistema de vencimentos, e sim por subsídio, a exemplo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
c) ser a chefia dos órgãos um cargo de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d) o exercício da representação judicial dos respectivos entes da Federação, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, sempre de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
e) o ingresso na carreira depender de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

15 Questão 404454 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

a) a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.
b) a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.
c) a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.
d) a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.
e) a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

16 Questão 438732 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003).

Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

a) interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.
b) declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
c) declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
d) interpretação conforme a Constituição, com redução de texto normativo.
e) declaração de situação de norma ainda constitucional.

17 Questão 441964 | Direito Constitucional, Administração Pública, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

a) até dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
b) um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos.
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d) um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública.
e) um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária.

18 Questão 808608 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que

a) frustrar a licitude do concurso público.
b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, por solicitação judicial.
d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

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