Questões Promotor de Justiça Concurso com Gabarito

21 Questão 861454 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE/CEBRASPE, Ensino Superior

Considerando a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n.º 4.886/2003) e as ações a ele relacionadas, assinale a opção correta.

a) O apoio político, técnico e logístico para que experiências de promoção da igualdade racial sejam empreendidas por municípios, estados ou organizações da sociedade civil é uma imposição legal do governo federal para que os entes federados possam obter resultados exitosos, visando ao planejamento, à execução, à avaliação e à capacitação dos agentes da esfera estadual ou municipal para gerir as políticas de promoção de igualdade racial.
b) O núcleo formulador e coordenador de políticas públicas é competência privativa do poder público, ao qual cabe articular os diversos atores sociais públicos para a consecução dos objetivos de reduzir, até sua completa eliminação, as desigualdades econômico-raciais que permeiam a sociedade brasileira.
c) Com o advento da Internet e das redes sociais e com o avanço da consciência ética da sociedade brasileira, os agentes sociais e as instituições passaram a deter todos os conhecimentos necessários à mudança de mentalidade para eliminação do preconceito e da discriminação raciais, para que seja incorporada a perspectiva da igualdade racial, motivo por que o Estado deve se pautar pelas demandas sociais que atingem a população mais vulnerável no processo de formulação de políticas públicas.
d) O Estado brasileiro instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, contendo medidas tangíveis, concretas, articuladas e propostas de ações afirmativas cujo objetivo principal é reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
e) A afirmação do caráter pluriétnico da sociedade brasileira, a reavaliação do papel ocupado pela cultura indígena e afro-brasileira como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional e o reconhecimento das religiões de matriz africana como um direito dos afro-brasileiros não fazem parte da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

22 Questão 861453 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE/CEBRASPE, Ensino Superior

Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.

a) As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontram-se em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial, de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil.
b) O Estado democrático de direito ainda não deve propor ações concretas para a solução do problema da discriminação, pois carece de dados estatísticos, pesquisas e estudos mais aprofundados a respeito dos problemas advindos da escravidão e do racismo, impregnados na sociedade brasileira.
c) O Estado brasileiro adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações.
d) Não é escopo da atuação do Ministério Público garantir efetividade aos comandos constitucionais e legais no que se refere à promoção da igualdade racial, pois esta é uma atribuição do Poder Executivo, ao instituir políticas de ações afirmativas e mecanismos para combater a fraude às cotas, por exemplo.
e) Os grupos de mulheres e de negros são numericamente majoritários em quase todos os estados brasileiros, mas o combate às discriminações racial e de gênero não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas pelas instituições no país.

23 Questão 861452 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE/CEBRASPE, Ensino Superior

No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.

a) Independentemente da condição pessoal da vítima e(ou) da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, nem todo homicídio doloso representa grave violação ao direito à vida.
b) O primeiro incidente de deslocamento de competência foi requerido pela Comissão Pastoral da Terra ao STJ e constitui fonte preciosa para a análise do instituto, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004.
c) As autoridades estaduais não se encontravam empenhadas na apuração dos fatos que resultaram na morte da missionária norte-americana, razão pela qual o pedido foi deferido, com o deslocamento da competência originária para a justiça federal.
d) A demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal, não pode ser considerada um requisito do deslocamento, diante da ausência de previsão constitucional.
e) Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da justiça federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo.

25 Questão 861450 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE/CEBRASPE, Ensino Superior

Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na Convenção de Belém do Pará, assinale a opção correta.

a) A violência contra a mulher não abrange a violência física, sexual ou psicológica ocorrida no âmbito da família ou da unidade doméstica.
b) A violência contra a mulher abrange qualquer relação interpessoal, desde que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima.
c) A violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ela ocorra.
d) A violência contra a mulher não abrange crimes que prevejam violência como elementar, tais como estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres e prostituição forçada, sob pena de bis in idem.
e) Desde que ausente a violência física, não configura violência contra a mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade, em lugares como o local de trabalho e instituições educacionais ou de saúde.

26 Questão 861449 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE/CEBRASPE, Ensino Superior

À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinale a opção correta.

a) Entre as finalidades dessa convenção, incluem-se a promoção, a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos.
b) Tendo-se em vista a independência dos ministérios públicos nacionais, não podem ser editadas normas que regulem sua conduta, como as que preveem medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre seus membros.
c) Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo, em especial os chefes de Estado e de governo, em face do princípio da soberania e autonomia dos Estados-partes.
d) Para aplicação da convenção, independentemente de previsão em contrário, é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
e) Medidas de compliance no sistema de contratação pública, concebidas como mecanismos eficazes de exame interno, tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais, dependem de declaração específica pelos Estados-partes para se tornarem obrigatórias.

27 Questão 861448 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE/CEBRASPE, Ensino Superior

Conforme o Estatuto de Roma, o crime de genocídio consiste em

a) perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional.
b) institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais, com a intenção de manter esse regime (apartheid).
c) atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da vítima.
d) agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.
e) ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

28 Questão 861407 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Promotor de Justiça, Ministério Público Militar, Ensino Superior

OS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA SÃO SANCIONADOS DE FORMA MAIS RIGOROSA E COM PECULIARIDADES ESPECIAIS, PREVISTAS NA LEI PENAL MILITAR, EXPRESSAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A JURISDIÇÃO MILITAR NAS ÁREAS DE CONFLITOS ARMADOS PREVALECE EM GRANDE COTA SOBRE A JURISDIÇÃO COMUM. NESSE SENTIDO, É INCORRETO AFIRMAR:

a) Aos crimes praticados por qualquer agente, civis ou militares, em qualquer lugar, previstos na legislação penal militar, na legislação penal comum ou especial, com idêntica definição, bastando que as ações incriminadas apenas possam expor a perigo a segurança externa do país;
b) Os crimes militares em tempo de guerra serão apenados com sanções agravadas entre 1/5 e 1/3, mantidos os limites das penas cominadas ao crime, salvo disposição especial, nas quais não serão respeitados os limites máximos cominados, especialmente, quando prevista a pena de morte;
c) Serão aplicadas a lei penal comum e especial, ainda quando não estejam previstos os mesmos crimes na lei penal militar, aos agentes que venham a praticá-los em zonas de efetivas operações militares ou em território estrangeiro ocupado pelas Forças Armadas brasileiras, que também são crimes militares em tempo de guerra;
d) Aplicar-se-á a legislação penal militar brasileira a todos os agentes, que venham a perpetrar delitos contra país em conflito contra país inimigo do Brasil, condicionado a ser o agente brasileiro, ou se o crime for praticado no país ou em qualquer outro lugar militarmente ocupado pelas Forças Armadas brasileiras, sem distinção de agentes, civis ou militares.

29 Questão 861406 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Promotor de Justiça, Ministério Público Militar, Ensino Superior

QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APENAÇÃO NO CONCURSO DE CRIMES, É INCORRETA A AFIRMAÇÃO:

a) Dentre os critérios de apenação no concurso de crimes previstos no Código Penal Militar, tem-se que a regra do art. 79, não se aplica a todos os casos de concurso de crimes, como no caso do homicídio culposo, do qual resulte multiplicidade de vítimas, nos quais a pena será aumentada de 1/6 (um sexto) até a 1/2 (metade);
b) Afastam-se, também, os critérios de apenação do art. 79 do CPM, nos crimes preterdolosos, nos quais haja previsão expressa diversa da regra geral do concurso de crimes, como no exemplo do art. 158 do CPM, Violência contra militar em serviço, em concurso formal, nos casos que resulte lesão corporal, § 2º;
c) No concurso formal ou material de crimes, nos casos de penas distintas, será adotado o critério da exasperação; aplicando-se a pena mais grave, somada à metade da menos grave, limitadas ao máximo e mínimo genéricos;
d) Quando cominada pena de morte, a graduação da pena unificada, nos casos de tentativa, tomará como base o limite da pena de reclusão, 30 anos, art. 81, §§ 2º e 3º, como no caso do art. 357, morte, no grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo, em face do atentado contra a soberania nacional, ambos do CPM.

30 Questão 861405 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Promotor de Justiça, Ministério Público Militar, Ensino Superior

QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRECEITUADAS NO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:

a) Podem ser aplicadas a inimputáveis, imputáveis e semi-imputáveis, fundamentando-se num juízo de periculosidade, ao criminoso que venha a demonstrar tendência à reincidência;
b) O CPM inaugurou no direito brasileiro o sistema vicariante, em matéria de Medidas de Segurança, abolindo as medidas de segurança detentivas para imputáveis;
c) O prazo de internação é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for constatada a cessação da periculosidade do agente internado e ser restabelecida se antes de um ano o agente reitera a conduta que revele periculosidade;
d) A Medida de Segurança poderá ser aplicada, ainda que não haja prova ou indícios de autoria ou que seja o agente impunível, às coisas que pertençam às Forças Armadas e estejam em poder de pessoas desautorizadas.

Questões de Concurso: Promotor de Justiça

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