Questões Profissional de Navegação Aérea Concurso com Gabarito

11 Questão 806242 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Profissional de Navegação Aérea, INFRAERO, FCC, Ensino Médio

A aeronave da empresa X se envolveu em acidente grave quando estava pousando no aeroporto A da cidade B. Durante a investigação do acidente, a aeronave

a) poderá ser interditada por prazo não superior a quinze dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.
b) poderá ser interditada por prazo não superior a trinta dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.
c) poderá ser interditada por prazo não superior a trinta dias, mediante requisição exclusiva do Ministério Público da União.
d) poderá ser interditada por prazo não superior a sessenta dias, mediante requisição exclusiva do Ministério Público da União.
e) não poderá ser interditada, devendo ser apreendida imediatamente pela autoridade policial competente, transferindo-se a posse imediata.

12 Questão 814428 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Profissional de Navegação Aérea, INFRAERO, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as ações

a) por danos causados por culpa da administração do aeroporto ou da Administração Pública, a partir do dia da ocorrência do fato, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.
b) por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, e por danos emergentes no caso de abalroamento a partir da data da ocorrência do fato.
c) do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que ocorreu o fato, cujo risco estava garantido pelo seguro, e contra o construtor de produto aeronáutico, contado da ocorrência do dano indenizável.
d) para obter remuneração ou indenização por assistência e salvamento, a contar da data da conclusão dos respectivos serviços, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.
e) para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto e para cobrar créditos de um empresário de serviços aéreos contra outro, decorrentes de compensação de passagens de transporte aéreo, a partir de quando se tornem exigíveis.

14 Questão 392854 | Direito Administrativo, Procedimento, Profissional de Navegação Aérea, INFRAERO, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei no 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observarse- á a seguinte norma, dentre outras:

a) indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.
b) comprovação do compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
c) impedimento, para efeito de qualificação técnica, de serem somados os quantitativos de cada consorciado.
d) impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, podendo, no entanto, assim o fazer de forma isolada.
e) responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

15 Questão 812204 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Profissional de Navegação Aérea, INFRAERO, FCC, Ensino Médio

Em determinado processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João

a) poderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
b) não poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua ilegitimidade de parte preestabelecida pela Lei no 9.784/1999.
c) não poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua incapacidade processual preestabelecida pela Lei no 9.784/99.
d) poderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
e) poderá interpor recurso administrativo dirigido ao órgão colegiado de segunda instância competente para apreciar o recurso, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

16 Questão 403148 | Direito Administrativo, Contratos, Profissional de Navegação Aérea, INFRAERO, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações

de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:

I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão

ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente

pela Administração, quando houver modificação

do projeto ou das especificações, para melhor

adequação técnica aos seus objetivos.

II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas

mesmas condições contratuais, os acréscimos ou

supressões que se fizerem nas obras, serviços ou

compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que

aumente os encargos do contratado, a Administração

deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio

econômico-financeiro inicial.

IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados

preços unitários para obras ou serviços, esses serão

fixados de acordo com a tabela de preços prevista

na lei em apreço, vedada a fixação mediante

acordo entre as partes.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

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