Questões de Concurso: Profissional de Nível Superior II

Uma servidora federal está de licença médica e é surpreendida com uma ligação telefônica de uma colega de trabalho sobre um telefonema de uma agência de cobrança afirmando que ela havia emitido um cheque sem provisão de fundos e deveria entrar em contato para realizar um acordo de pagamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor tal prática caracteriza:

O Código do Consumidor considera um produto defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera e gerará a responsabilidade do produtor, exceto quando ocorrer:

Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:

Não sendo devolvida a Carteira de Trabalho ao empregado com as devidas anotações pode o mesmo formular, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, reclamação administrativa a(o):

Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido no exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, por período máximo de:

Cláudia está no seu emprego há dezoito meses e pretende exercer o seu direito a férias. Tendo se ausentado, sem justificativa, no período de doze meses, por dez dias poderá, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, gozar férias pelo período de:

As leis trabalhistas protegem o trabalho noturno estabelecendo regras diversas daquelas aplicáveis ao trabalho diurno dentre as quais fixando, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho:

Quando é estabelecido que os direitos sociais referentes à seguridade social, abrangendo a previdência social, devem ter cobertura ampla está se falando do denominado principio da:

São considerados bens móveis para efeitos legais nos termos do Código Civil:

Nos termos da lei federal que regula o procedimento administrativo disciplinar podem ocorrer atos de delegação. Sobre tal tema é correto afirmar que: