Questões Profissional Júnior Direito Concurso com Gabarito

41 Questão 232204 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Sobre as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividades econômicas pode-se afirmar que

I - não é necessária autorização legislativa para a criação de subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz;

II - as sociedades de economia mista que exploram ati- vidade econômica estão sujeitas à fiscalização do TCU;

III - as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica e suas subsidiárias não estão sujeitas ao princípio da licitação nos contratos de obras e serviços;

IV - as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

42 Questão 233701 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

A contribuição social pode ser cobrada pela

a) União, somente.
b) União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que não seja cobrada a contribuição previdenciária de seus servidores para aplicação em benefício destes.
c) União, livremente, e pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios desde que seja a contribuição previdenciária cobrada de seus servidores para aplicação em benefício destes.
d) União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
e) União e, de forma suplementar, pelos estados.

43 Questão 232706 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Um motorista profissional é surpreendido por veículo de propriedade da Empresa X, em via pública, que colide com o seu automóvel, gerando inúmeros prejuízos. O veículo é utilizado para serviços que o motorista presta como profissional autônomo e permaneceu em reparos pelo período de trinta dias. Após tentativa amigável, ele não obtém sucesso na reparação dos danos causados e propõe ação com pedido condenatório, fixando o valor de causa em R$ 30.000,00, correspondente aos danos causados. Regulamente citada, a empresa apresenta contestação, impugnando os documentos mostrados pelo autor, que anexou aos autos somente um orçamento, não permitindo a comparação com outras empresas especialistas em reparos automotivos. Não anexa documentos e nem requer outras provas. Foi designada audiência de instrução e julgamento, não tendo as partes apresentado outros documentos, nem testemunhas e ainda não tendo requerido prova pericial. Após as alegações finais, o magistrado profere sentença, em audiência, julgando procedente totalmente o pedido formulado, condenando a ré nas custas e em honorários de dez por cento do valor dado à causa. Não houve recurso, ocorrendo o trânsito em julgado. Analisando o caso, verifica-se que

a) a empresa deveria ter apresentado reconvenção.
b) a prova pericial deveria ter sido determinada quando da impugnação ao documento apresentado.
c) a contestação sem documentos caracteriza a revelia.
d) o valor da causa não está adequado ao benefício econômico postulado.
e) as partes, não tendo apresentado outras provas, permitem que ocorra a sentença de mérito.

44 Questão 231646 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Sr. Caio propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa Alfavetateta S.A., postulando a sua condenação em danos materiais correspondentes a R$ 300.000,00. Na sua peça, olvidou-se de fixar o valor da causa, tendo o magistrado, ao examinar o petitório, outorgado prazo de dez dias para emenda, que não foi realizada pelo autor, o qual não se pronunciou sobre o tema.

Em razão dessa omissão, deve o magistrado

a) decretar a revelia do autor, por descumprimento de decisão judicial.
b) julgar extinto o processo, indeferindo a exordial, por falta de requisitos formais.
c) julgar antecipadamente a lide e improcedente o pedido autoral.
d) suspender o processo por um ano, aguardando manifestação do autor.
e) designar audiência de conciliação para que o autor apresente justificativa pelo descumprimento da decisão.

45 Questão 233506 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que

a) o TCU extrapolou suas competências constitucionais, pois não lhe é lícito exercer o controle externo sobre entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, uma vez que seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
b) a atuação do TCU é juridicamente correta desde que a sociedade de economia mista em questão seja uma empresa estatal dependente, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) o instituto da Tomada de Contas Especial não é aplicável às sociedades de economia mista, pois seus bens e direitos são privados, não se confundindo com o patrimônio público, de modo que eventual lesão não atinge o erário.
d) a postura do TCU é inconstitucional, pois invade as competências regulatórias e sancionatórias outorgadas às agências reguladoras para controlar os diversos segmentos de atuação das sociedades de economia mista federais.
e) a postura do TCU é juridicamente correta, pois sua competência abrange a instauração de Tomada de Contas Especial de administradores das entidades integrantes da administração indireta federal, inclusive sociedades de economia mista.

46 Questão 231736 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional que afetava obrigações assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal dos valores acordados no contrato.
Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional

a) não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
b) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
c) é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
d) é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas, pendentes e vincendas).
e) é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito.

47 Questão 234192 | Informática, Princípios e procedimentos da segurança da informação, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Entre os grandes problemas da atualidade relacionados à confidencialidade das informações um refere-se à prevenção da invasão dos computadores por pessoas mal-intencionadas. A principal forma de evitar danos causados por softwares espiões dos quais essas pessoas se utilizam para alcançarem seus objetivos é

a) utilizar apenas webmail para leitura das correspondências eletrônicas.
b) efetuar rotinas de backup semanais no disco rígido do computador.
c) compartilhar os principais documentos com pessoas idôneas.
d) possuir software antivírus e mantê-lo sempre atualizado.
e) navegar na internet sempre sob um pseudônimo.

48 Questão 229171 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11.101, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.

II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas
e) I, II e III.

49 Questão 232807 | Direito do Trabalho, Férias, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

Andrea trabalha há um ano e seis meses na empresa Y. Esse é o seu primeiro e único emprego, e ela está começando a planejar as suas férias.
Considerando-se as informações acima, Andrea precisa saber que as suas férias

a) serão concedidas por ato do empregador.
b) deverão ser concedidas na época em que melhor consultar aos seus interesses.
c) não a impedem de prestar serviços a outro empregador.
d) poderão ser concedidas em dois períodos, bastando a sua solicitação.
e) poderão ser convertidas na razão de 1/3 em abono pecuniário, a critério da empregada, que informará ao empregador tal decisão quando receber a comunicação sobre a concessão das férias.

50 Questão 237988 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

José, empregado da empresa Internacional Serviços Ltda., foi informado que será transferido para trabalhar no exterior.

É importante que José saiba que são direitos garantidos ao empregado transferido para prestar serviços no exterior, EXCETO

a) custeio pelo empregador das despesas do retorno ao Brasil, sem reembolso, mesmo quando o retorno ocorrer em virtude de o empregado ter dado justa causa para rescisão do contrato.
b) pagamento pelo empregador de adicional de transferência fixado mediante ajuste escrito entre o empregado e o empregador.
c) gozo anual de férias pelo empregado no Brasil após 2 (dois) anos de permanência no exterior, sendo os custos por conta do empregador.
d) retorno do empregado ao Brasil para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada.
e) cômputo do período de duração da transferência como tempo de serviço para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação.

Questões de Concurso: Profissional Júnior Direito

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