Questões Profissional Júnior Direito Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 237434 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador

a) é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis.
b) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.
c) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.
d) não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.
e) não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis.

14 Questão 237126 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental são importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sobre os quais tem-se que o

a) licenciamento ambiental de um gasoduto não pode ser de competência do órgão ambiental federal, tendo em vista que a exploração do serviço de gás canalizado cabe aos Estados.
b) licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental abrange a avaliação de impactos ambientais, o que pode ser feito por meio da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
c) ente federativo competente para o licenciamento ambiental não pode delegar suas competências a outros entes.
d) Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EI é exigível para as atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIM para as demais.
e) Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EI é elaborado pelo órgão ou entidade ambiental competente para o licenciamento ambiental, devendo ser custeado pelo empreendedor.

16 Questão 236714 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Em projeto de construção de um gasoduto no território nacional deve-se considerar, entre outros quesitos, que

a) a necessidade de submissão da atividade ao prévio procedimento de licenciamento ambiental dependerá da análise das características e peculiaridades do projeto pelo órgão ambiental competente, tais como extensão e localização do gasoduto.
b) no curso do licenciamento ambiental deverá ser elabo- rado Estudo Prévio de Impacto Ambiental, com seu res- pectivo Relatório de Impacto Ambiental, tendo em vista ser a atividade potencialmente causadora de significa- tivo impacto ambiental.
c) como se trata de atividade que deve se submeter ao prévio licenciamento ambiental, deverão ser realizadas audiências públicas, que têm como finalidade expor aos interessados o projeto que se pretende construir.
d) caso o projeto do gasoduto contenha previsão de se desenvolver em terras indígenas, o órgão ambiental estadual, competente para análise do pedido de licen- ça ambiental, deverá considerar o exame técnico pro- cedido pela FUNAI.
e) a obtenção da Licença Prévia (LP), expedida pelo ór- gão ambiental competente, autoriza a instalação do gasoduto, de acordo com as especificações dos pla- nos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

18 Questão 236354 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

De acordo com a Lei n^o11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

a) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessent dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
b) a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.
c) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.
d) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
e) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

19 Questão 236250 | Direito do Trabalho, Adicionais, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

De acordo com o atual entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre o adicional de periculosidade, considere as afirmativas abaixo.

I - O adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.

II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em Acordos ou Convenções Coletivos.

III - É devido o adicional de periculosidade mesmo quando a exposição habitual a condições de risco ocorre por tempo extremamente reduzido.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

20 Questão 236199 | Direito do Trabalho, Terceirização, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Considerando que a relação de trabalho temporário enseja uma relação trilateral envolvendo o trabalhador temporá- rio, a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora dos serviços ou empresa cliente, de acordo com a disciplina da Lei no 6.019/74 e do Decreto no 73.841/74, tem-se que

a) é uma das exceções legais à vedação de terceirização de atividade-fim da empresa tomadora, em razão de seu caráter contínuo (artigo 10 da Lei no 6.019/74) e de suas finalidades específicas.
b) é a única modalidade de terceirização em que o trabalhador presta serviços de natureza pessoal ao tomador, sem que haja a configuração do vínculo de emprego com este, sendo que a vinculação permanece com a empresa de trabalho temporário.
c) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, nos termos da Súmula no 331, item I, do C. T.S.T. , formando-se o vínculo sempre com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho de temporada.
d) se confunde o trabalhador temporário com o empregado contratado por prazo certo, pois este último também possui vínculo de emprego com o tomador dos respectivos serviços, regendo-se pelas disposições da CLT (artigo 433 e seguintes).
e) se confunde o trabalhador temporário com o empregado contratado por prazo certo, pois a Lei 6.019/74 não instituiu rol de direitos menos favoráveis do que a CLT (artigo 433 e seguintes).

Questões de Concurso: Profissional Júnior Direito

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