Questões Profissional Básico Concurso com Gabarito

22 Questão 818441 | Legislação Federal, Lei 9800 1999, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de

a) estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.
b) ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.
c) saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.
d) considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.
e) considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.

23 Questão 422738 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

J. e J. Ltda., Sociedade regularmente constituída, estabelece contrato de financiamento com Superbanco S/A, pactuando o valor da prestação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo período de cinco anos, com um ano de carência. O pagamento foi ajustado mediante recebimento de boleta e pagamento no Banco Comercial Mínimo S/A. Quando em curso o contrato, após o pagamento da vigésima prestação, o devedor foi surpreendido com a liquidação, do Banco Mínimo S/A, por iniciativa do Banco Central, tendo comunicado o fato ao credor. Passados dois meses, foi remetida boleta com a cobrança de três prestações, acrescidas de multa, juros moratórios e correção monetária, já fixados pelo credor. Inconformado, apresentou requerimento ao Superbanco S/A, postulando a exclusão dos indevidos acessórios, o que restou indeferido. Ato contínuo, a Empresa J. e J. Ltda. foi incluída nos registros de proteção ao crédito.

Diante desse contexto, analise as afirmações a seguir.

I - O contrato, consoante o Código Civil, exige observância da boa-fé objetiva e da funcionalização do contrato.

II - Os atos do credor são admissíveis vez que foi caracterizada a mora debendi.

III - A função social do contrato tem por escopo limitar a autonomia da vontade quando esta confronte o interesse social.

IV - O inadimplemento do devedor deve ficar em sigilo uma vez que implicaria o descumprimento de norma avençada contratualmente, sem eiva de vício.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) III.
b) IV.
c) I e II.
d) I e III.
e) II, III e IV.

24 Questão 715529 | Arquitetura, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Observe abaixo os instrumentos disponíveis para resolver conflitos da gestão metropolitana.

I - Planos, programas, projetos, bases de dados e pesquisa. (Planejamento)

II - Leis, Decretos, Regulamentos, Normas, padrões e licenciamentos. (Legais e jurídicos)

III - Diretorias, conselhos, comissões e audiências públicas. (Consultivos)

IV - Convenções, contratos, convênios, associações municipais, coalizões e consórcios. (Acordos)

V - Isenção de impostos, receitas fiscais, tarifas, subsídios, concessões, royalties. (Compensações)

Caracterizam-se como instrumentos para resolução de conflitos da gestão metropolitana o apresentado em

a) I, apenas.
b) I e V, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

26 Questão 716925 | Arquitetura, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Existem alguns modelos de gerenciamento, cada vez mais utilizados, que tratam do grau de maturidade das organizações em gerenciamento de projetos, como o PMMM – Project Management Maturity Model e o OPM3 – Organizational Project Management Maturity Model. A adoção de modelos de gerenciamento ocorre porque as empresas entendem que o aumento da maturidade pode trazer vantagens, como a(o)

I - diminuição de custos;

II - aumento de produtividade;

III - previsibilidade de prazos;

IV - reestruturação dos stakeholders;

V - otimização de recursos.

São vantagens para as empresas aquelas apresentadas em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II, III e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

27 Questão 813819 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal no 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o)

a) incorporação da dimensão ambiental nas políticas de desenvolvimento urbano.
b) descentralização das ações administrativas e dos recursos.
c) exclusão de custos ambientais e sociais na formulação de projetos.
d) gestão integrada e compartilhada.
e) fortalecimento da sociedade civil e dos canais de participação.

28 Questão 396803 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

João postulou judicialmente a declaração de existência de vínculo de emprego com ente da Administração Pública, já que, de fato, lá trabalhava, por intermediação de cooperativa de mão de obra, tal como outros falsos associados, mascarada de prestação de serviços. A decisão judicial, com base na Súmula nº 331 do TST, negou a existência do vínculo e fez gerar seus efeitos. Com base no exposto, conclui-se que

a) sem a prestação do concurso público, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal, não há que se cogitar da formação do vínculo de emprego, embora nada impedisse que João buscasse o vínculo apenas com a suposta cooperativa, com responsabilidade subsidiária da entidade pública.
b) sem a prestação do concurso público, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal, não há formação do contrato de emprego, mas mera relação de trabalho, que, nos termos da Súmula 363 do TST, dará direito ao trabalhador de perceber os salários pelas horas trabalhadas, os adicionais respectivos e demais gratificações ajustadas.
c) a caracterização da responsabilidade solidária ou subsidiária do ente da Administração Pública implica indenizar o trabalhador pelas horas de trabalho, pelos depósitos no FGTS, férias e 13º salário, nos termos da Súmula 363 do TST.
d) a responsabilidade solidária, bem como a subsidiária, não se aplicam aos entes da Administração Pública, por preterirem a formalidade essencial do concurso público, inscrita no art. 37, II da Constituição Federal.
e) independente da prestação do concurso público, João obterá, via recurso, o reconhecimento do vínculo de emprego com a Administração Pública, face à responsabilidade solidária do ente perante a relação de trabalho estabelecida.

29 Questão 717217 | Arquitetura, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Na avaliação de imóveis rurais, para fins de formação de valor, a caracterização da região é dada por

I - sistema de transporte coletivo, escolas e facilidade de comercialização dos produtos;

II - clima, recursos hídricos, relevo e classes de solos predominantes;

III - aspectos ligados à infraestrutura pública, como canais de irrigação e energia elétrica;

IV - estrutura fundiária, vocação econômica e disponibilidade de mão de obra.

Está correto o que se caracteriza em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

30 Questão 418909 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Tício contrata com determinado Banco um empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento em dez prestações. Com o atraso no pagamento da segunda prestação, passaram a incidir juros diários, de natureza moratória. Além disso, o Banco quer cobrar, por incluso no contrato, juros remuneratórios no mesmo percentual dos moratórios. O devedor nega-se a pagar juros cumulativamente.

Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, conclui-se que

a) a pretensão de Tício deve ser acolhida uma vez que há cumulação indevida de juros.
b) a cumulação de cobrança de juros somente é possível quando pactuada.
c) os contratos bancários somente permitem a cobrança de juros moratórios.
d) os juros devem incidir segundo a taxa para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
e) os juros estão limitados, constitucionalmente, a 12% (doze por cento) ao ano.

Questões de Concurso: Profissional Básico

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